Paulo Rubem Santiago

Estabelece as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e Municípios, com relação à responsabilidade no fomento e gestão pública da cultura brasileira e organização do sistema nacional de cultura.

Apresentado em 03/10/2013 · Arquivada

Destina cinquenta por cento da receita do Tesouro Nacional decorrente do pagamento de participações e dividendos pelas entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, inclusive os relativos a lucros acumulados em exercícios anteriores, para o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Apresentado em 27/06/2013 · Arquivada

Altera o art. 115 do Código Penal para aumentar para 75 anos a idade de obtenção do benefício de contagem de prazo prescricional pela metade.

Apresentado em 18/12/2012 · Arquivada

Tipifica a conduta de deixar de repassar as contribuições ao FGTS recolhidas dos contribuintes à Caixa Econômica Federal, no prazo e forma legal ou convencional como crime de apropriação indébita do depósito de FGTS e dá outras providências.

Apresentado em 05/12/2012 · Arquivada

Declara Celso Furtado Patrono da Economia Brasileira.

Apresentado em 04/07/2012 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para proibir a publicidade de crédito para consumo

Apresentado em 20/06/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para que passe a figurar como competência do Banco Central do Brasil a expressão "perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, garantir que o sistema financeiro seja sólido e eficiente e estimular o crescimento econômico e a geração de empregos".

Apresentado em 15/05/2012 · Arquivada

Dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências.

Apresentado em 25/04/2012 · Arquivada

Insere novo artigo no Capítulo II do Título VII da Constituição Federal, para prever o Plano Nacional de Desenvolvimento Urbano.

Apresentado em 17/04/2012 · Arquivada

Estabelece regras para o cumprimento do disposto no art. 165, § 7º da Constituição Federal.

Apresentado em 20/10/2011 · Tramitando em Conjunto

Obriga o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, alterando a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

Apresentado em 14/09/2011 · Arquivada

Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Apresentado em 25/08/2011 · Arquivada

Dá nova redação ao art. Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passam a vigorar com a seguinte redação:

Apresentado em 03/08/2011

Torna obrigatória apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

Apresentado em 05/08/2009 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para impor limite no mandato dos dirigentes das entidades desportivas beneficiárias de recursos públicos.

Apresentado em 04/11/2008 · Arquivada

Acrescenta parágrafo único ao art. 201 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

Apresentado em 16/07/2008 · Arquivada · virou Lei 6.025/2005

Dispõe sobre a gestão das entidades públicas de exploração do serviço de radiodifusão de sons e de sons e imagens.

Apresentado em 16/10/2007 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Acrescenta parágrafo ao art. 48 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições.

Apresentado em 02/10/2007 · Arquivada

Institui o Dia Nacional do Pescador a ser comemorado na data de 29 de junho.

Apresentado em 04/06/2007 · Arquivada

Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que "dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências".

Apresentado em 04/06/2007 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de declaração e comprovação de origem de recursos empregados na constituição de pessoas jurídicas de direito privado e demais situações que especifica, e dá outras providências.

Apresentado em 13/03/2007 · Arquivada

Dá nova redação à alínea e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências."

Apresentado em 13/03/2007 · Aguardando Parecer