Paulo Maluf

Altera o art. 19 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".

Apresentado em 27/04/2015 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, acrescentando-lhe art. 49-A, para assegurar o acesso dos cidadãos aos sistemas de dados e informações governamentais.

Apresentado em 05/12/2007 · Arquivada

Altera as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 7.347, de 24 de julho de 1985 e 8.429, de 2 junho de 1992, de modo a deixar expressa a responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública, popular e de improbidade temerárias, com má-fe, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.

Apresentado em 01/03/2007 · Pronta para Pauta

Altera o artigo 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar o prazo máximo de internação do adolescente infrator e o limite de idade para a liberação compulsória.

Apresentado em 28/02/2007 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao artigo 121 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - de modo a aumentar da metade a pena de quem comete homicídio contra policiais, agentes penitenciários , seguranças e magistrado ou membro do Ministério Público no exercício ou em razão da função.

Apresentado em 28/02/2007 · Arquivada · virou Lei 846/2015