PL 265/2007
Altera as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 7.347, de 24 de julho de 1985 e 8.429, de 2 junho de 1992, de modo a deixar expressa a responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública, popular e de improbidade temerárias, com má-fe, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.
- Autor
- Dep. Paulo Maluf (PP-SP)Direita
- Apresentado em
- 01/03/2007
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 01/03/2007
Paulo Maluf (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 01/03/2007
Paulo Maluf (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
PL 265/2007
DestaqueAltera as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 7.347, de 24 de julho de 1985 e 8.429, de 2 junho de 1992, de modo a deixar expressa a responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública, popular e de improbidade temerárias, com má-fe, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.
28 Sim×14 Não
- Esq.11×0
- C.-esq.1×0
- Centro8×2
- C.-dir.3×4
- Dir.5×8
PL 265/2007
DestaqueAltera as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 7.347, de 24 de julho de 1985 e 8.429, de 2 junho de 1992, de modo a deixar expressa a responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública, popular e de improbidade temerárias, com má-fe, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.
30 Sim×11 Não
- Esq.2×7
- C.-esq.4×1
- Centro11×0
- C.-dir.5×1
- Dir.8×2
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Ação Popular, Lei da Ação Civil Pública, Lei da Improbidade Administrativa, responsabilidade, autor, entidade, membros, Ministério Público, litigante, má-fé, perseguição, política, promoção, pessoal, interesse particular, indenização, reclamado, danos morais, danos materiais, tipicidade, crime, ajuizamento, ação processual, agente público, pagamento, multa, custas, honorários advocatícios, emolumentos, despesas processuais, perícia,· autor de direita