Paulinho da Força

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever formas qualificadas dos crimes de furto e roubo quando praticados mediante falsa condição de prestador de serviço ou falsa identificação profissional.

Apresentado em 10/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o reconhecimento, como gastos eleitorais, de despesas de apoio à candidatura de mulheres com dependentes, destinadas à viabilização do exercício da atividade eleitoral, com vistas à promoção da participação feminina na política.

Apresentado em 27/04/2026 · Aguardando Parecer

Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos após a vigência da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, mediante opção do segurado pela regra de cálculo mais benéfica, e dá outras providências.

Apresentado em 18/11/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para instituir abono anual em dobro para os segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social.

Apresentado em 05/11/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre nomeação de inventariante.

Apresentado em 24/06/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para resgatar a assistência do sindicato nas rescisões do contrato de emprego, com a possibilidade de conferir quitação às parcelas não ressalvadas do contrato de emprego, inclusive nas conciliações firmadas perante Comissão de Conciliação Prévia

Apresentado em 02/06/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre normas para o funcionamento de plataformas que divulgam rankings de políticos, com o objetivo de garantir a transparência, a imparcialidade, a proteção de dados e a responsabilidade pelas informações divulgadas.

Apresentado em 23/04/2025 · Aguardando Parecer

Altera os arts. 10 e 45 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), a fim de incluir hipótese de vedação de concessão de visto e de impedimento de ingresso no País em caso de atentado contra instituições brasileiras e seus representantes no exercício do poder constituído.

Apresentado em 27/02/2025 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta art. 23-A na Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, que Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento para impedir que o Presidente da República faça qualquer nomeação para cargo público após a Câmara dos Deputados admitir sua acusação.

Apresentado em 13/04/2016 · Tramitando em Conjunto

Institui o Dia Nacional do Profissional de Eventos.

Apresentado em 18/11/2015

Altera a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, com o objetivo de estender o prazo referente à política de valorização do salário mínimo e, consequentemente, o seu aumento real, mantendo os índices de correção vigentes.

Apresentado em 29/04/2014 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 7469/2014

Altera o § 1º do art. 6º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.

Apresentado em 08/06/2011 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o salário profissional e a jornada de trabalho dos profissionais técnicos agrícolas de nível médio e dá outras providências.

Apresentado em 10/03/2009 · Tramitando em Conjunto