Paula Belmonte

Altera a redação do art. 150 da Constituição Federal para afastar a aplicação da imunidade recíproca em relação aos bens públicos utilizados por particulares.

Apresentado em 06/11/2019 · Aguardando Constituição de Comissão Temporária

Acrescenta o §13º ao art. 37 e o inciso XVI ao artigo 93, ambos da Constituição Federal para determinar o quantitativo de 30 dias de férias anuais para todos os agentes públicos.

Apresentado em 06/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na comercialização de suco de frutas.

Apresentado em 05/11/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a instituição de programa de auxílio financeiro destinado à matrícula de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade em estabelecimentos privados de educação infantil.

Apresentado em 04/09/2019

Acrescenta o art. 34-A, 34-B, 34-C e incisos, na Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), garantindo o acesso à informação e à transparência sobre a prestação de contas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos.

Apresentado em 20/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.

Apresentado em 20/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 30, inciso II, e o art. 31, incisos II e III, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir como sistema único a jornada de educação integral nas pré-escolas, para crianças de 4 a 5 anos de idade.

Apresentado em 08/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para possibilitar a assinatura eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular.

Apresentado em 08/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora dos crimes de homicídio e lesão corporal.

Apresentado em 19/07/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a permanência de presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, em penitenciárias, presídios ou estabelecimentos similares próximos a perímetros urbanos.

Apresentado em 15/07/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o §2º ao art. 163, dobrando a pena de multa quando o crime de dano qualificado for praticado com a participação de associações, organizações sindicais, partidos políticos e entidades.

Apresentado em 15/07/2019 · Tramitando em Conjunto

Estabelece normas gerais em matéria de direitos e garantias aplicáveis à relação entre contribuintes e administração tributária e dá outras providências

Apresentado em 22/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

Apresentado em 08/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta §§ 14 e 15 ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar a demissão injustificada de trabalhadores temporários ou terceirizados, contratados por entes públicos, trinta dias antes e cento e oitenta dias depois das eleições.

Apresentado em 23/04/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)