Olavo Calheiros

Denomina "Policial Federal André Barros" o Eixo Viário do Aeroporto Internacional Zumbi dos Palmares , situado na BR-104 , Km 91 S/N, Tabuleiro do Pinto Rio Largo, no Estado de Alagoas.

Apresentado em 19/05/2010 · Arquivada

Proíbe a adoção por homossexual.

Apresentado em 16/12/2008 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 41- A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Apresentado em 16/12/2008 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 18 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que trata da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira), determinando o repasse dos recursos da Contribuição para os Estados, o Distrito Federal e Municípios.

Apresentado em 01/11/2005 · Arquivada

Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal.

Apresentado em 28/04/2005 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do inciso IV, do artigo 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para tornar impenhorável também nas dívidas decorrentes de cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar, desde que o proprietário ganhe até um salário mínimo ou o casal até dois salários mínimos.

Apresentado em 09/07/2003

Acrescenta o inciso I, no artigo 42 da Lei nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor), de 11 de setembro de 1990, para que, durante o ano letivo, o estudante não sofra qualquer punição pelo atraso no pagamento de mensalidade escolar.

Apresentado em 09/07/2003 · Arquivada

Acrescenta um parágrafo único, no artigo 710 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, para tornar o cumprimento mínimo da pena para o condenado por homicídio de 12 anos.

Apresentado em 09/07/2003 · Arquivada

Estabelece critério para o afastamento de detentor de mandato eletivo do exercício do cargo por decisão do Poder Judiciário.

Apresentado em 09/07/2003 · Arquivada