Moses Rodrigues

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que trata do Código Penal, para tipificar o exercício ilegal da profissão de médico-veterinário e para aumentar a pena do “Exercício ilegal da medicina, medicina veterinária, arte dentária ou farmacêutica” (art. 282) se do crime resulta lesão corporal grave ou morte”.

Apresentado em 28/03/2023 · Arquivada

Dispõe sobre responsabilidade civil de estabelecimentos e centros comerciais.

Apresentado em 20/12/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o art.171 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para estabelecer como causa especial de aumento de pena a prática do estelionato pelo meio eletrônico.

Apresentado em 20/12/2017 · Arquivada

Acrescenta §§4º a 7º ao art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer percentual limite para a fixação de prestações mensais na renegociação de operações de crédito por pessoa física.

Apresentado em 08/06/2017 · Arquivada

Fixa em quinhentos metros o limite mínimo de distância a ser mantido pelo agressor que pratica violência doméstica e familiar contra a mulher.

Apresentado em 08/06/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta artigo à Lei nº 4.769, de 9 setembro de 1965, para dispor sobre o exercício da atividade de Administração Hospitalar.

Apresentado em 23/03/2017 · Arquivada

Dispõe sobre a estratégia emergencial de redução de homicídios, altera a Lei n. 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública e dá providências correlatas.

Apresentado em 23/03/2017 · Arquivada

Altera o artigo 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a desobediência à mediada protetiva, e altera o artigo 19 da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer que a medida protetiva é independente da instauração de inquérito policial, investigação criminal ou processo penal.

Apresentado em 09/02/2017 · Arquivada

Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Apresentado em 02/02/2017 · Arquivada

Inclui, no calendário das efemérides nacionais, a data histórica de 29 de maio de 1919, dia em que foi mundialmente comprovada a Teoria da Relatividade, de Albert Einstein, na cidade de Sobral, no Estado do Ceará.

Apresentado em 13/07/2016 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, para dispor sobre a composição do Conselho Monetário Nacional.

Apresentado em 13/07/2016 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para explicitar que a compensação financeira entre regimes previdenciários alcança contribuições vertidas por militares, e dá outras providências.

Apresentado em 13/07/2016 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a aplicação de recursos em pesquisa, desenvolvimento e inovação em fontes alternativas de energia pelas concessionárias e permissionárias de energia elétrica.

Apresentado em 12/07/2016 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para instituir a bolsa-emprego, nos casos de contratação de trabalhadores desempregados com pelo menos 18 (dezoito) anos de idade, após conclusão de estágio.

Apresentado em 12/07/2016 · Arquivada

Regulamenta o inciso VII do artigo 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas).

Apresentado em 21/06/2016 · Tramitando em Conjunto

Inclui o art. 144-A na Constituição Federal, para determinar a aplicação de recursos mínimos pela União em Segurança Pública.

Apresentado em 01/06/2016 · Tramitando em Conjunto

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Ibiapaba, no Estado do Ceará.

Apresentado em 12/05/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a contratação de jovens em empresas que tomam financiamentos junto a instituições financeiras públicas federais ou que celebram contratos de execução de obras e serviços com órgãos e entidades dos Poderes da União.

Apresentado em 28/04/2016 · Arquivada

Dispõe sobre a divulgação de informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos em emissoras de televisão públicas, estatais e educativas.

Apresentado em 28/04/2016 · Tramitando em Conjunto

Atualiza monetariamente os valores da base de cálculo da tabela progressiva mensal e de parâmetros do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, previstos nas Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007, n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Apresentado em 21/03/2016 · Tramitando em Conjunto

Aumento o prazo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos e equiparados.

Apresentado em 24/02/2016 · Arquivada

Susta, nos termos do inciso V, art. 49 da Constituição Federal, o disposto na Resolução de nº 556, de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Apresentado em 22/10/2015 · Tramitando em Conjunto