Milton Vieira

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para ampliar a proteção às mulheres em situação de violência baseada no gênero, independentemente da existência de vínculo anterior com o agressor.

Apresentado em 11/08/2026

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir a Política Nacional da Educação Inclusiva Plural, assegurar a coexistência da educação inclusiva e da educação especializada e garantir a participação da família na definição da modalidade educacional mais adequada ao estudante com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições do neurodesenvolvimento.

Apresentado em 10/08/2026

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de lacre físico de segurança na fixação das placas de identificação de veículos de duas ou três rodas e quadriciclos.

Apresentado em 11/05/2026 · Aguardando Parecer

Institui medidas de proteção contra a evasão acadêmica feminina no âmbito das instituições de ensino superior e dá outras providências.

Apresentado em 28/04/2026 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para vedar a utilização exclusiva de registros em cadastros de inadimplentes como critério impeditivo ao acesso a programas habitacionais de interesse social.

Apresentado em 15/04/2026 · Aguardando Parecer

Institui a Política Nacional de Transparência e Consentimento Parental na Educação Básica, assegurando o direito à informação e à participação dos pais ou responsáveis legais quanto à participação de seus filhos em atividades pedagógicas relacionadas a temas sensíveis, e dá outras providências.

Apresentado em 14/04/2026 · Tramitando em Conjunto

Institui o “Dia Nacional Família ao Pé da Cruz”, a ser celebrado anualmente na Sexta-Feira Santa, e o inclui no Calendário Oficial da União

Apresentado em 14/04/2026 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a exigência de conhecimentos técnicos sobre Transtorno Global de Desenvolvimento (TGD) de crianças e adolescentes, nos editais de concursos públicos para professor.

Apresentado em 09/05/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a utilização de detectores de metais nos acessos às escolas públicas e privadas de ensino.

Apresentado em 13/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos do Decreto Nº 11.446, de 21 de março de 2023.

Apresentado em 28/03/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Identificação Civil do cidadão bariátrico, para criar e assegurar aos pacientes bariátricos a identificação civil, direitos e a saúde, em todo território nacional.

Apresentado em 24/03/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os efeitos do item 2, alínea C, inciso IV, art. 32 do Decreto Nº 11.366, de 1º de Janeiro de 2023.

Apresentado em 09/02/2023

Susta os efeitos do item 11 do anexo da Portaria Conjunta – FUNAI/SESAI Nº 01, de 30 de janeiro de 2023, por violar os direitos individuais e coletivos consagrados no art. 5º da Constituição Federal.

Apresentado em 06/02/2023 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre os procedimentos necessários para a realização de aborto em caso de gravidez resultante de estupro.

Apresentado em 06/02/2023 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, dispondo sobre os deveres do Estado no tratamento médico adequado aos portadores de câncer e fornecimento de medicação e tratamento integral em todo o território nacional.

Apresentado em 29/11/2022 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para criar e assegurar aos portadores do Transtorno do Espectro Autismo (TEA), a política do transporte público, bem como criar o assento preferencial às pessoas portadoras de autismo em todo território nacional.

Apresentado em 01/08/2022 · Aguardando Parecer

Altera o Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), e o Código de Processo Penal Brasileiro, (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), atinente à prisão em flagrante delito e apresentação espontânea.

Apresentado em 30/06/2022 · Tramitando em Conjunto

Assegura aos avós e bisavós o direito de visitas em observância aos interesses dos avós, bisavós e da criança ou adolescentes, alterando o parágrafo único do art. 1.589 do Código Civil.

Apresentado em 15/06/2022 · Tramitando em Conjunto

Confere ao Município de São José dos Campos, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Indústria Aeroespacial

Apresentado em 03/06/2022

Permite a dedução, do imposto de renda devido, dos valores doados a hospitais públicos por pessoas físicas e jurídicas.

Apresentado em 17/12/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Bíblia nas bibliotecas das instituições públicas de educação básica e superior

Apresentado em 01/12/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

inclui no crime de Infração de Medida Sanitária Preventiva, previsto no Art. 268 do Código Penal, a qualificadora de organização e promoção de aglomeração facilitando o contágio ou propagação de doença contagiosa.

Apresentado em 17/02/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Regulamenta a profissão de Ferrageador de Equinos

Apresentado em 28/10/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Determina a concessão de prazo de carência para amortização de financiamento para empresas de realização de eventos privados no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)

Apresentado em 17/06/2020 · Arquivada

Aumenta a pena dos crimes que envolvem a disseminação de pornografia infantil e atos de pedofilia, bem como os insere no rol dos crimes hediondos.

Apresentado em 04/06/2020 · Arquivada

Determina o regime fechado para o cumprimento inicial da pena em virtude de condenação por crime de corrupção passiva e ativa que envolva ações voltadas ao combate da epidemia COVID 19

Apresentado em 03/06/2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para desconsiderar a exigência de limite máximo de idade estabelecida em edital de concurso público durante o período que perdurar o estado de emergência a que aquela Lei se refere.

Apresentado em 01/06/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Autoriza a participação das Empresas Simples de Crédito em programas oficiais de crédito voltados às microempresas e empresas de pequeno porte utilizados no combate à Pandemia COVID 19

Apresentado em 28/05/2020 · Arquivada

Permite a utilização de recursos da contribuição de iluminação pública para o combate a COVID 19 no período do Estado de Calamidade Pública

Apresentado em 13/04/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera o Decreto-Lei n.º 3.689 de 03 de outubro de 1941, para dispor sobre a prisão preventiva após a decisão confirmatória da sentença penal condenatória.

Apresentado em 11/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o emprego dos aparelhos de fiscalização eletrônica de trânsito

Apresentado em 07/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 5º-B à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer, em editais de licitação e contratos que envolvam a execução de obras, reserva de vagas para apenados em regime semiaberto e egressos do sistema penitenciário.

Apresentado em 13/02/2019

Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla

Apresentado em 05/02/2019 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de valores arrecadados a título de inscrição em concursos, e dá outras providências.

Apresentado em 11/11/2009 · Arquivada

Dispõe sobre indeferimento de pedido de crédito; de informação obrigatória ao consumidor quando não aprovado seu cadastro, e dá outras providências.

Apresentado em 11/11/2009 · Tramitando em Conjunto

Isenta veículos automotores de duas rodas do pagamento de pedágio em via federal.

Apresentado em 11/11/2009 · Arquivada

Proíbe o uso de película de plástico que embala garrafões de água e dá outras providências.

Apresentado em 11/11/2009 · Arquivada

Dispõe sobre proibição de utilização de substância tóxica que especifica, na confecção de garrafas e copos descartáveis de plástico, fora dos limites estabelecidos, e dá outras providências.

Apresentado em 11/11/2009 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de declaração de quantidades de edulcorantes usados na formulação de alimentos, e dá outras providências.

Apresentado em 11/11/2009 · Arquivada

Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a remoção de sinalização de trânsito no leito da via.

Apresentado em 21/05/2009 · Arquivada