Messias Donato

Susta a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui Diretrizes para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.

Apresentado em 05/08/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Proíbe a oferta de cursos de graduação em Medicina Veterinária na modalidade exclusivamente à distância e estabelece diretrizes para a obrigatoriedade da formação presencial.

Apresentado em 05/08/2025 · Tramitando em Conjunto

Susta a Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)

Apresentado em 23/06/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) · virou Decreto Legislativo 345/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade do ressarcimento de descontos não autorizados em aposentadorias e benefícios do INSS.

Apresentado em 07/05/2025 · Arquivada

Acrescenta o §1º-A ao art. 1.210 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para determinar, independentemente de ordem judicial, a imediata atuação da força policial na interrupção do esbulho possessório.

Apresentado em 28/03/2025 · Tramitando em Conjunto

Susta a Portaria nº 14, de 20 de fevereiro de 2025, do Ministério do Esporte, que dispõe sobre a dedução de até 4,5% do valor total das transferências financeiras ao ente ou entidade beneficiária, financiadas por recursos de emenda parlamentar, para custear os serviços para a operacionalização da execução dos projetos e das atividades de fiscalização exercidas diretamente pelos órgãos do Ministério do Esporte..

Apresentado em 24/03/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a proteção à autoridade dos pais ou responsáveis legais nas decisões médicas envolvendo menores de idade, assegurando o direito de objeção à vacinação por convicção pessoal, filosófica ou religiosa, nos casos em que o imunizante não for de aplicação obrigatória no âmbito do Plano Nacional de Imunização

Apresentado em 21/03/2025

Altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para incluir o homicídio doloso contra a mãe como qualificadora específica e crime hediondo e dá outras providências.

Apresentado em 12/03/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a implementação do Botão do Pânico Digital como ferramenta de proteção para mulheres em situação de violência doméstica e aprimora a efetividade da Lei Maria da Penha.

Apresentado em 10/03/2025

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para endurecimento das penas em crimes bárbaros e violentos, em especial os que envolvem mulheres

Apresentado em 10/03/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para endurecimento das penas para reincidentes em crimes contra o patrimônio.

Apresentado em 07/03/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para ampliar as deduções no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para contribuintes com dependentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Apresentado em 07/03/2025

Dispõe sobre a sustação do parágrafo 6º da Portaria nº 1.138, de 2024, que suspende novos financiamentos rurais no Plano Safra 2024/2025.

Apresentado em 21/02/2025

Dispõe sobre a sustação da Portaria nº 1.179, de 5 de setembro de 2024, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que estabelece a obrigatoriedade de carimbo da data de validade na casca dos ovos destinados à venda direta ao consumidor.

Apresentado em 18/02/2025 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, energia elétrica, telefone e internet de inserirem, nas faturas de consumo, mensagens sobre campanhas de conscientização mensal.

Apresentado em 18/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

Apresentado em 03/02/2025 · Tramitando em Conjunto

Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.

Apresentado em 03/02/2025 · Arquivada

Susta os efeitos do Decreto de 19 de março de 2010, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Floresta e Texas”, situado no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Apresentado em 03/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)

Apresentado em 03/02/2025 · Arquivada

Altera o art. 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir a discriminação ou preconceito por misoginia e misandria no rol de práticas sujeitas à punição.

Apresentado em 03/02/2025 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros

Apresentado em 16/12/2024

Dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial em hospitais e estabelecimentos de saúde a pessoas com necessidades alimentares especiais.

Apresentado em 30/10/2024 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com Desfibrilador Externo Automático (DEA), 30% (trinta por cento) das viaturas das Polícias Militares e dos Departamentos de Trânsito dos Estados e Distrito Federal.

Apresentado em 30/10/2024

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para definir despesas autorizadas com os recursos transferidos pelo Programa Bolsa Família e proibir a utilização dos recursos para a compra de itens não essenciais e prejudiciais à saúde e ao bem-estar.

Apresentado em 30/09/2024 · Tramitando em Conjunto

Aumenta a pena para o crime de perseguição (stalking) e dá outras providências.

Apresentado em 23/09/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 250 do Decreto-Lei n° 2.848, 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de dispor sobre o aumento de pena a pena do crime de incêndio e incluir agravante em caso de áreas de reserva florestal.

Apresentado em 23/09/2024 · Tramitando em Conjunto

Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo.

Apresentado em 02/07/2024 · Aguardando Parecer

Proíbe a realização do procedimento de assistolia fetal em humanos no Brasil.

Apresentado em 20/05/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 87/1996 para vedar a bitributação de impostos em compras internacionais e dá outras providências.

Apresentado em 15/05/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o inciso II do art. 2º do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 para dispor sobre a base de cálculo do imposto de importação.

Apresentado em 15/05/2024 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre agravantes para os crimes de roubo e furto cometidos durante períodos de calamidade declarados pelo Poder Executivo.

Apresentado em 08/05/2024 · Arquivada

Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de produtivo do Rio Grande do Sul.

Apresentado em 06/05/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda pessoa física, os contribuintes que residam em áreas impactadas por desastres ambientais.

Apresentado em 06/05/2024 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos da Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que “Define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade”.

Apresentado em 02/05/2024 · Tramitando em Conjunto

Estabelece a obrigatoriedade de todas as instituições médicas, sejam públicas ou privadas, notificarem mensalmente ao Ministério da Saúde a ocorrência de abortos.

Apresentado em 09/04/2024 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 para autorizar o porte de arma para agentes socioeducativos.

Apresentado em 21/02/2024 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos do Decreto nº 11.872, de 29 de dezembro de 2023, que “Altera o Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional”

Apresentado em 06/02/2024 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o sepultamento em caso de perdas fetais e bebês natimortos.

Apresentado em 05/02/2024 · Aguardando Parecer

Altera e insere dispositivos na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a definição e sanções para a promoção de grupos terroristas e dá outras providências.

Apresentado em 05/02/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para tornar obrigatória a instalação de, no mínimo, um ponto de recarga de veículos elétricos nos postos revendedores de combustíveis.

Apresentado em 05/02/2024 · Tramitando em Conjunto

Institui cadastro nacional de pessoas com doença renal crônica avançada e determina que o laudo médico pericial que ateste a doença renal crônica avançada tenha validade indeterminada.

Apresentado em 05/02/2024

Altera dispositivo da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre os registros públicos” e dá outras providências.

Apresentado em 05/02/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para proibir progressão de pena aos condenados por crimes sexuais.

Apresentado em 28/11/2023 · Tramitando em Conjunto

Aumenta as penas dos crimes de aborto, constantes nos arts. 124, 125 e 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Apresentado em 07/11/2023 · Tramitando em Conjunto

Institui, nos programas habitacionais públicos ou financiados com recursos públicos, prioridade de atendimento às famílias de que façam parte pessoas com neoplasia maligna.

Apresentado em 16/10/2023 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 8.629 de 25 de fevereiro de 1993 para dispor sobre a inscrição de indivíduos e famílias ao Programa Nacional de Reforma Agrária.

Apresentado em 11/09/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar como terrorismo os ataques em estádios com a utilização de arma, bomba caseira.

Apresentado em 12/07/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reajustar anualmente a receita bruta para enquadramento do MEI, microempresa e empresa de pequeno porte ao índice IPCA.

Apresentado em 05/07/2023 · Tramitando em Conjunto

Estabelece a obrigatoriedade de Estados e Municípios oferecerem alarme de acionamento direto (botão do pânico) às forças de segurança pública e defesa civil nas escolas de ensino.

Apresentado em 19/06/2023 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) que veda exposição de crianças e adolescentes em ambientes com abordagem erótica

Apresentado em 12/06/2023