Mário de Oliveira

Acrescenta o § 5º ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências", para vedar a exigência de comparecimento do aposentado ou pensionista do Regime Geral de Previdência Social para fins de recadastramento e recenseamento previdenciário.

Apresentado em 03/04/2012 · Tramitando em Conjunto

Proíbe as instituições bancárias de informarem saldos de contas juntamente com o limite do cheque especial e de outras linhas de crédito ou financiamento que possam ser automaticamente utilizados pelo cliente.

Apresentado em 14/09/2011 · Tramitando em Conjunto

Isenta os doadores de sangue do pagamento de taxas de inscrição em vestibulares, exames de ordem ou insuficiência e concursos públicos.

Apresentado em 03/08/2011 · Arquivada

Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo.

Apresentado em 01/12/2010 · Arquivada

Determina a impenhorabilidade de templos religiosos e das Santas Casas de Misericórdia.

Apresentado em 06/08/2009 · Arquivada

Dispõe sobre a jornada integral para as escolas públicas de ensino fundamental e médio.

Apresentado em 10/06/2009 · Arquivada

Dispõe sobre a proibição para adoção do horário de verão em todo o território nacional.

Apresentado em 15/04/2009 · Tramitando em Conjunto

Altera dispositivo do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Apresentado em 09/07/2008 · Arquivada

Altera a alínea "b" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo o pagamento de aulas de idioma estrangeiro e de informática e as despesas com a aquisição de material escolar dentre as despesas com instrução dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Imposto de Renda da Pessoa Física.

Apresentado em 18/06/2008 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitários e fraldários em estabelecimentos bancários públicos e privados.

Apresentado em 16/05/2007 · Arquivada