Marcos Reategui

Institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais.

Apresentado em 08/12/2015 · Transformado em Norma Jurídica

Adequa a nomenclatura utilizada pelo Código de Processo Penal à Constituição Federal, permite que qualquer cidadão oferte ação penal subsidiária da pública, aumenta o prazo para oferecimento da denúncia e prevê penalidade ao autor da ação penal que não observar o princípio da indivisibilidade.

Apresentado em 12/12/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a fim estabelecer como marco inicial da personalidade civil a concepção do embrião vivo

Apresentado em 03/09/2018 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Apresentado em 16/11/2016 · Arquivada

Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para estender às Mesas dos órgãos do Poder Legislativo e aos cidadãos a legitimidade para propor a ação civil pública.

Apresentado em 25/10/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera os Decretos-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de permitir que qualquer cidadão promova a ação penal privada nos casos em que o Ministério Público não ofereça denúncia no prazo legal.

Apresentado em 25/10/2016 · Arquivada

Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de equiparar o empregado de cooperativa de crédito ao bancário.

Apresentado em 07/10/2015 · Tramitando em Conjunto

Modifica o art. 19 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, obrigando que as empresas ligadas à televisão e ao cinema, assim como outros meios de comunicação visual, coloquem legenda em toda a sua programação.

Apresentado em 15/09/2015 · Tramitando em Conjunto

Torna obrigatória a freqüência de candidatos eleitos em cursos de formação.

Apresentado em 19/08/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para permitir o porte de arma de fogo pelos integrantes dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Apresentado em 11/08/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 1.775-A à Lei n.º 10.406, de 11 de janeiro de 2002 - Código Civil. Dispõe sobre a curatela compartilhada de filhos maiores com necessidades especiais.

Apresentado em 01/07/2015 · Arquivada

Altera o Estatuto do Idoso em relação à prioridade na tramitação dos processos judiciais.

Apresentado em 09/06/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.788, de 2008, que disciplina o estágio do estudante, a fim de dispor sobre a obrigatoriedade de concessão de intervalo quando houver prorrogação da jornada de atividade, a opção de recebimento de auxílio-transporte em dinheiro ou tíquete, os recessos proporcionais e o período de sua concessão, o pagamento pela parte concedente do estágio das anuidades e demais taxas cobradas por entidades de classe ao estagiário e a autorização para a associação de estagiários.

Apresentado em 14/04/2015 · Arquivada

Obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para a construção civil, moveleira, construção naval, etc.

Apresentado em 03/03/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, determinando a implementação, pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, de Programa de Ecoeficiência

Apresentado em 09/02/2015 · Arquivada

Concede incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ às empresas para aquisição de aparelhos de surdez, próteses, órteses, e cadeiras de rodas, para doação a ONG e OSCIP, para distribuição à população carente.

Apresentado em 02/02/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)