Marcelo Belinati

Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar a realização de exames preventivos anuais aos trabalhadores brasileiros; incluindo o inciso IV e o parágrafo 6º, no art. 168.

Apresentado em 15/12/2015 · Arquivada

As Concessionárias de Pedágio ficam obrigadas a disponibilizar uma cabine específica para o pagamento da tarifa por meio de cartão magnético de débito ou crédito.

Apresentado em 15/12/2015 · Arquivada

Altera o artigo 72 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro 1991, para conceder isenção de IOF aos mototaxistas e motofretistas.

Apresentado em 15/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Determina que os hospitais e escolas deverão ter opção de refeições vegetarianas.

Apresentado em 15/12/2015 · Arquivada

Dispõe sobre o regime de tempo integral no Ensino de Educação Infantil e fundamental.

Apresentado em 15/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o inciso VII no parágrafo segundo do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, para tornar crime de estelionato a abertura de empresas em nome de terceiros (laranjas).

Apresentado em 15/12/2015 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, (lei de falências) para determinar que os compradores de imóveis, tenham prioridade em receber os valores pagos em caso de falência de construtoras, incorporadoras e imobiliárias.

Apresentado em 15/12/2015 · Arquivada

Acrescenta § único no art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre proibição do uso dispositivos de emissões de sons e ruídos, do tipo sirene, campainha e similares, para indicar início, intervalo ou final de expediente, assim como qualquer marcação de tempo ou afins.

Apresentado em 15/12/2015 · Arquivada

Acrescenta os parágrafos décimo e décimo primeiro ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir o exame de vista obrigatório para todo aluno que iniciar o ensino fundamental.

Apresentado em 15/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o artigo 24 na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para instituir a Campanha Permanente de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos no âmbito Federal.

Apresentado em 15/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Institui a política nacional de assistência à saúde do estudante na rede pública de ensino.

Apresentado em 15/12/2015 · Aguardando Parecer

Acrescenta o art. 26-B na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir programas de diagnóstico, esclarecimentos, tratamento e acompanhamento do Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH.

Apresentado em 15/12/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, para garantir direitos das crianças e adolescentes portadores de deficiência auditiva, o recebimento de aparelhos auditivos.

Apresentado em 15/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta § único no art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a obrigatoriedade dos níveis de emissões de sons e ruídos dos sinalizadores sonoros de marcha a ré de máquinas e veículos obedecerem às normas da ABNT- Associação Brasileiras de Normas Técnicas - ABNT NBR 10.151:2000 e NBR 10.152:2000.

Apresentado em 15/12/2015 · Arquivada

Introduz o parágrafo quarto no art. 6º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para instituir programas de prevenção à gravidez precoce.

Apresentado em 15/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Institui o Dia dos Direitos Animais.

Apresentado em 10/12/2015

Dispõe sobre o sepultamento de animais não humanos em cemitérios públicos.

Apresentado em 10/12/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas.

Apresentado em 10/12/2015

Institui incentivos à utilização de bicicletas nas cidades e orienta o poder público para a construção de ciclovias.

Apresentado em 10/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a comercialização de alimentos e espaços públicos em "Food Trucks" e outros espaços congêneres, que apresentem mobilidade, e altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos.

Apresentado em 10/12/2015 · Arquivada

Acrescenta o inciso VIII no art. 24 do Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei das diretrizes e bases da educação nacional), para determinar que as aulas de educação básica, nos ensinos fundamental e médio, deverão ter seu início no mínimo ás 9:00h (nove horas).

Apresentado em 10/12/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, (Lei do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies) para tornar obrigatória a concessão dos benefícios deste programa às pessoas que dele necessite.

Apresentado em 10/12/2015 · Arquivada

Dispõe sobre a implantação de um sistema de agendamento para atendimentos via internet e telefone, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Apresentado em 10/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a atividade da cinoterapia e dá outras providências.

Apresentado em 10/12/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de publicidade das decisões administrativas do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Apresentado em 10/12/2015 · Arquivada

Institui incentivos à utilização de combustíveis renováveis e motores de alta eficiência e autoriza a fabricação de motores movidos a Diesel para veículos de passeio.

Apresentado em 10/12/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de determinar que as salas de aulas com quantidade de alunos acima de 25, tenham dispositivo de sonorização que permitam a perfeita difusão da voz do professor no ambiente assegurando a proteção de suas cordas vocais e permitir que os alunos possam ouvir adequadamente as aulas.

Apresentado em 10/12/2015 · Arquivada

Altera a redação do inciso III, do art. 13, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, com o objetivo de atender por meio de elevadores adequados as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Apresentado em 10/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento do câncer colorretal, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Apresentado em 10/12/2015 · Arquivada · virou Lei 3.935/2015

Acrescenta o inciso VIII ao art. 252 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a infração de fumar ao dirigir veículo com crianças e gestantes.

Apresentado em 10/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o transporte de animal doméstico no serviço público de transporte coletivo de passageiros.

Apresentado em 10/12/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar crime hediondo o desvio, para fins ilícitos, dos recursos para prevenção e reparação dos danos decorrentes das enchentes, deslizamentos e outras catástrofes naturais.

Apresentado em 19/11/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o § 2º ao art. 27 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 com o objetivo de proibir indicações meramente políticas para os cargos de direção das empresas estatais.

Apresentado em 12/11/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004 e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 para determinar que reajustes de água e luz nunca possam ser maiores que o índice do INPC/IBGE, proibindo, assim, aumentos abusivos.

Apresentado em 01/10/2015 · Arquivada

Acrescenta o art. 259-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar a conduta de conduzir cães de raças potencialmente agressivas sem focinheira pelas vias públicas ou condomínios.

Apresentado em 01/10/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a legislação tributária federal, modificando o art. 8 ° da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder ao contribuinte o direito ao abatimento integral dos gastos com educação e compra de medicamentos no seu imposto de renda.

Apresentado em 01/10/2015 · Arquivada

Altera o inciso I e inclui os incisos V e VI, no § 2º, do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de licitações e contratos públicos), para alterar os procedimentos de início de obras públicas e inclui o inciso 6, do art.11 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tornar crime de responsabilidade o ato de iniciar obras públicas que não estejam completamente viabilizadas.

Apresentado em 17/09/2015 · Tramitando em Conjunto

Introduz o parágrafo único no art. 119 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para instituir a semana da prevenção ao acidente de trabalho.

Apresentado em 17/09/2015 · Arquivada

Acrescenta o parágrafo segundo no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), visando padronizar as informações sobre a data de validade do produto, de forma a facilitar a conferência da data de vencimento, reduzindo com isso o risco de comercialização de produtos vencidos com a data de vencimento quase expirando.

Apresentado em 17/09/2015 · Arquivada

Dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados com o objetivo de trazer benefícios para a economia nacional e dá outras providências.

Apresentado em 16/09/2015 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para alterar a forma de se colher o testemunho dos agentes públicos de segurança nos processos judiciais.

Apresentado em 25/08/2015 · Aguardando Definição Encaminhamento

Altera a Lei no 7.649, de 25 de janeiro de 1988, para instituir procedimento visando elevar o número de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME).

Apresentado em 20/08/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do inciso II do parágrafo primeiro do art. 62 da Constituição Federal, para acrescentar a vedação de edição de medida provisória para reduzir direitos do trabalhador.

Apresentado em 20/08/2015 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a proibição de fabricar, importar e comercializar armas de brinquedo que imitem arma de fogo, e dá outras providências.

Apresentado em 16/07/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar as penas relativas à poluição de rios.

Apresentado em 16/07/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).

Apresentado em 16/07/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dá nova redação ao parágrafo terceiro do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que instituiu a Lei Orgânica da Assistência Social.

Apresentado em 16/07/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o inciso VI e o § 7° ao art. 1° da Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas condições que estabelece.

Apresentado em 08/07/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o inciso V, no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade de construção de fraldários para pessoas com necessidades especiais em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo.

Apresentado em 02/07/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, incluindo a alínea "f" no inciso I, do seu art. 2º e alterando a redação de seu art. 20 para garantir àquele que tem sob seu cuidado pessoa com deficiência, da qual resulte total falta de autonomia, o pagamento de benefício mensal, tendo em vista a impossibilidade daquele. de empreender atividade produtiva.

Apresentado em 01/07/2015 · Tramitando em Conjunto