Mara Gabrilli

Inscreve o nome de Dorina de Gouvêa Nowill no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Apresentado em 04/11/2021 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei 14.796/2024

Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços desses Programas.

Apresentado em 01/12/2020 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei 14.564/2023

Prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.

Apresentado em 11/11/2020 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS · virou Lei 14.287/2021

Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para estender às organizações sociais de saúde a suspensão prevista no art. 1º da Lei.

Apresentado em 27/08/2020 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS · virou Lei 14.189/2021

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar que a entrega de material didático-escolar em braille, em formato acessível ou adaptado, no âmbito dos programas suplementares, seja realizada de forma simultânea à entrega dos materiais aos demais estudantes.

Apresentado em 14/10/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Dispõe sobre o controle e o manejo ambiental da fauna sinantrópica nociva.

Apresentado em 19/08/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para prever garantias aos candidatos e às candidatas com deficiência na realização de concursos públicos e processos seletivos.

Apresentado em 19/08/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a criação do Cadastro Nacional de Autoexclusão e de Impedimentos de apostadores (CNAI) e estabelecer deveres e responsabilidade aos agentes operadores de aposta de quota fixa e a instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

Apresentado em 18/08/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, a fim de prorrogar os incentivos fiscais destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Apresentado em 03/07/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera o art. 4º da Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para garantir o atendimento ininterrupto e por agente feminina especializada à mulher vítima de violência doméstica e familiar nas delegacias comuns.

Apresentado em 19/12/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, entre as diretrizes da política de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, o desenvolvimento de estratégias específicas para povos originários, mulheres negras, mulheres com deficiência e populações em situação de vulnerabilidade.

Apresentado em 18/12/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para instituir a capacitação dos trabalhadores do Sistema Único de Saúde (SUS) sobre prevenção, identificação, notificação, acolhimento e encaminhamento de casos de violência doméstica, familiar e de gênero.

Apresentado em 16/12/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer reserva mínima de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas contratações públicas de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.

Apresentado em 16/12/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome do Nariz Vazio.

Apresentado em 10/11/2025 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera o art. 249 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para atualizar o valor da multa e substituir o extinto salário de referência por unidade atrelada ao salário mínimo.

Apresentado em 11/07/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Institui o Dia Nacional da Acessibilidade Digital.

Apresentado em 12/05/2025 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Inscreve o nome de Candido Portinari no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Apresentado em 12/05/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para dispor sobre a atenção integral às crianças e aos adolescentes com diabetes mellitus do tipo 1.

Apresentado em 20/02/2025 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Dispõe sobre a criação das Varas Especializadas em Violência Sexual e estende às vítimas as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, quando cabíveis.

Apresentado em 05/02/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera o art. 25 da Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para aumentar a pena do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência decretadas em favor de criança e adolescente.

Apresentado em 19/12/2024

Altera a redação do inciso XIV do art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária de pessoas imigrantes, refugiadas e indígenas.

Apresentado em 23/08/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Inscreve o nome de Francisco de Paula Rodrigues Alves no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Apresentado em 15/07/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Inscreve o nome de Frei Antônio de Sant’Anna Galvão, o Frei Galvão, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Apresentado em 15/07/2024 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Declara Patrono da Historiografia Brasileira Francisco Adolfo de Varnhagen, o Visconde de Porto Seguro.

Apresentado em 02/04/2024 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Confere ao município da Estância Turística de Itu, do estado de São Paulo, o Título de “Capital Nacional do Berço da República”.

Apresentado em 22/03/2024 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar prazo máximo de cento e oitenta dias para a oferta, pelo SUS, de novos medicamentos, produtos e procedimentos, ou de protocolo clínico e diretriz terapêutica, contado a partir da data de publicação da decisão de incorporação.

Apresentado em 21/12/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Regulamenta o exercício das profissões de Praticante Avançado de Ayurveda, Terapeuta Ayurveda e Consultor de Saúde Ayurveda.

Apresentado em 19/12/2023 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para integrar e articular os procedimentos de dispensação de órteses, próteses e materiais especiais, e dar publicidade e transparência a esse processo.

Apresentado em 06/12/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para conceder a gratuidade dos transportes coletivos ao acompanhante de recém-nascido por ocasião da condução deste para a realização de exame ou consulta, no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal, bem assim para o seu retorno ao domicílio após o atendimento.

Apresentado em 29/11/2023 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre cultivo, produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização, prescrição, manipulação, dispensação e utilização de Cannabis, de medicamentos à base de Cannabis e de produtos de Cannabis para fins medicinais, de usos humano e veterinário, bem como sobre o cânhamo industrial e seus produtos, e altera as Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (Lei de criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária), e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Políticas sobre Drogas).

Apresentado em 14/11/2023 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para que, em caso de recém-nascido com deficiência, sejam prorrogados os prazos de estabilidade provisória, de licença-maternidade e de licença-paternidade.

Apresentado em 08/08/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer o Sistema Nacional de Certificação de Inclusão no Trabalho e criar o Selo Nacional da Inclusão no Trabalho.

Apresentado em 06/07/2023 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para permitir a acumulação da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público com outra conferida com base em outros diplomas legais, em entes federativos distintos.

Apresentado em 06/07/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para garantir que débitos de multas de trânsito incidentes sobre o veículo transferido sejam cobradas do proprietário anterior à transferência.

Apresentado em 03/03/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Institui a Política Nacional do Cuidado, dispõe sobre os serviços socioassistenciais e modifica a Lei nº 8.212, de 21 julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Apresentado em 17/11/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Susta a Resolução nº 2.324, de 11 de outubro de 2022, do Conselho Federal de Medicina, que aprova o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa.

Apresentado em 18/10/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 1.597 do Código Civil para dispor sobre o consentimento presumido de implantação, pelo cônjuge ou companheiro sobrevivente, de embriões do casal que se submeteu conjuntamente a técnica de reprodução assistida.

Apresentado em 01/07/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Institui o “Dia Nacional do Planejamento Familiar”.

Apresentado em 15/06/2022 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para explicitar a obrigação do SUS de oferecer ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos.

Apresentado em 08/06/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a acessibilidade em aplicações de internet.

Apresentado em 20/04/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Dispõe, em caráter excepcional, sobre a gestação por substituição envolvendo gestantes que vieram ao Brasil no contexto do conflito armado entre a Ucrânia e a Rússia no ano de 2022.

Apresentado em 31/03/2022 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Cria a Instituição Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Inade).

Apresentado em 31/03/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre as doações de produtos, bens e serviços destinados a ações humanitárias.

Apresentado em 17/03/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para disciplinar a acessibilidade nas plataformas de conteúdos audiovisuais por demanda e nas plataformas de distribuição de vídeo pela internet.

Apresentado em 14/02/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Apresentado em 10/11/2021 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho.

Apresentado em 20/10/2021 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera o § 3º do art. 213 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para admitir a cobrança de multa por descumprimento de decisão judicial antes do trânsito em julgado.

Apresentado em 13/09/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Susta o art. 8º da Portaria nº 655, de 23 de junho de 2021, dos Ministros de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, da Justiça e Segurança Pública e da Saúde, que dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Apresentado em 03/08/2021 · PREJUDICADA

Dispõe sobre a vedação de tarifas no âmbito do Sistema de Pagamentos Instantâneo (Pix) para o envio e recebimento de doações de pessoas físicas e jurídicas às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos.

Apresentado em 08/07/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Susta o art. 4º, inciso IV, e o art. 8º da Portaria nº 655, de 23 de junho de 2021, que dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Apresentado em 08/07/2021 · RETIRADA PELO AUTOR