PL 5307/2020
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores… ler maisAltera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços desses Programas.
- Autor
- Sen. Mara Gabrilli (PSDB-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 01/12/2020
- Situação oficial
- Transformada em norma jurídica
- Temas
- Tributos
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 01/12/2020
Mara Gabrilli (PSDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Câmara (revisão)
Concluída · 02/12/2022
Presidente vetou tudo
Concluída · 05/05/2023
Veto total (VET 59/2022)
Congresso derrubou o veto
Concluída · 26/04/2023
VET 59/2022
Lei promulgada
Concluída · 09/05/2023
Lei 14.564/2023
Apresentado
Concluída · 01/12/2020
Mara Gabrilli (PSDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Câmara (revisão)
Concluída · 02/12/2022
Presidente vetou tudo
Concluída · 05/05/2023
Veto total (VET 59/2022)
Congresso derrubou o veto
Concluída · 26/04/2023
VET 59/2022
Lei promulgada
Concluída · 09/05/2023
Lei 14.564/2023
Ver tramitação completa (19 passos)Esconder tramitação completa
01/12/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 01/12/2020.
22/02/2021 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.02.2021.
22/02/2021 · PLEN
Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia.
22/02/2021 · PLEN
Recebido o novo relatório da Senadora Zenaide Maia.
23/02/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
23/02/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Paulo Paim.
23/02/2021 · PLEN
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 23/02/2021. Foram apresentadas 2 emendas.
23/02/2021 · PLEN
Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia.
23/02/2021 · PLEN
Leitura do parecer n° P.S 11/2021 - PLEN na sessão do SF nº5, em 23/02/2021.
23/02/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
23/02/2021 · PLEN
Encerrada a relatoria da Senadora Zenaide Maia por deliberação da matéria.
23/02/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 23/02/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. Proferido pela Senadora Zenaide Maia o Parecer nº 11/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 – PLEN. Aprovado, com o seguinte resultado: Sim – 70; Não – 5; Pres. – 1; Total – 76. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
24/02/2021
Anexado o texto revisado.
24/02/2021
Remetido Ofício SF nº 21, de 24/02/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ.
02/12/2022
REMETIDA À SANÇÃO
06/12/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 641, de 2022, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 5.307, de 2020. A matéria vai ao Arquivo.
23/12/2022
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 709, de 22/12/2022, publicada no DOU de 23/12/2022, pág. 4, coluna 2). À COARQ
05/05/2023 · PLEN
Encaminhada á publicação a Mensagem nº 179, de 2023, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do veto total rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto nº 5.307, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.564, de 4 de maio de 2023; Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/05/2023
Remetido Ofício CN nº 124, de 09/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 179, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n°5.307, de 2020, promulgado e transformado na Lei nº 14.564, de 4 de maio de 2023.
O veto do Presidente
O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.
VET 59/2022 ·
Derrubado pelo CongressoVeto Total aposto ao Projeto de Lei nº 5.307, de 2020, que "Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção… ler maisVeto Total aposto ao Projeto de Lei nº 5.307, de 2020, que "Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD)".
Vetado em 23/12/2022 · Congresso decidiu em 26/04/2023 · Lei 14.564/2023
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Discursos sobre este projeto
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
23/02/2021 · Senado · Sessão Deliberativa Ordinária nº 5
1 votação nominal:17:37aprovada
Palavras-chave oficiais: ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , VALORES , DOAÇÃO , PATROCINIO , ATIVIDADE , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , TRATAMENTO , CANCER , ATENÇÃO , SAUDE , PESSOA COM DEFICIENCIA , APROVAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) .· autor de centro-direita