Major Fabiana

Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública e de outros agentes responsáveis pela aplicação da lei - PRAVIVER.

Apresentado em 28/06/2022 · Arquivada

Dispõe sobre a prática de cinoterapia, modalidade de terapia assistida por cães.

Apresentado em 03/03/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013.

Apresentado em 02/03/2021 · Arquivada

Estabelece a aplicabilidade da Lei de Execução Penal aos condenados pela Justiça Militar, quando não houver norma específica ou quando essa for omissa.

Apresentado em 02/03/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir prioridade na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nos programas destinados à qualidade de vida dos profissionais de segurança pública com deficiência decorrente de ações no exercício ou em razão da função.

Apresentado em 29/09/2020 · Aguardando Parecer

Reconhece o falecimento de empregados, servidores públicos e militares, das áreas da saúde, do sistema socioeducativo e da segurança pública, decorrentes da contaminação pelo COVID-19, como morte em serviço.

Apresentado em 14/04/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 320, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), permitindo que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito possa ser aplicada no combate à pandemia do COVID-19

Apresentado em 13/04/2020 · Arquivada

Dispõe sobre a realização de teste rápido para detecção do COVID-19 nas autoridades e agentes descritos no art. 144 da Constituição Federal.

Apresentado em 03/04/2020 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, acrescentando o artigo 12 - A, e, o §2º do Artigo 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 acrescentando o inciso VII.

Apresentado em 13/03/2019 · Tramitando em Conjunto