PL 1790/2022
Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública e de outros agentes responsáveis pela aplicação da lei - PRAVIVER.
- Autor
- Dep. Major Fabiana (PL-RJ)Direita
+ 1 coautores
- Carla Zambelli (PL-SP)
- Apresentado em
- 28/06/2022
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/06/2022
Major Fabiana (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 28/06/2022
Major Fabiana (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Criação, Política Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública e de outros agentes responsáveis pela aplicação da Lei (PRAVIVER), direitos, proteção, vida, liberdade individual, direitos culturais, direitos sociais, direito à dignidade, profissional da segurança pública, polícia penal, agente socioeducativo, dependente. _Criação, Comitê de Acompanhamento e Monitoramento das diretrizes nacionais de proteção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e de outros agentes responsáveis pela aplicação da Lei, execução, diretrizes, Direitos humanos. _Critério, utilização, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). Partido do autor: direita.