Luciano Ducci

Altera a Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024, para instituir o Programa Nacional de Apoio ao Censo Municipal da População em Situação de Rua (Censo PopRua), destinado a incentivar e apoiar a realização de censos demográficos locais sobre a população em situação de rua, estabelecer critérios de prioridade no acesso a recursos federais e incluir dados censitários no processo de avaliação da Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).

Apresentado em 25/11/2025 · Tramitando em Conjunto

Confere o título nacional de “Capital da Cavalgada” ao município de Cafezal do Sul, no Estado Paraná.

Apresentado em 02/07/2024 · Arquivada · virou Lei 2.327/2024

Altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para reduzir a zero a alíquota da Contribuição para a Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep incidentes sobre o biodiesel B100 e dispõe sobre utilização de créditos de carbono para redução da tarifa de transporte público.

Apresentado em 15/05/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a criação do "Dia do Rei Pelé".

Apresentado em 15/08/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre medidas de combate ao assédio sexual em bares e estabelecimentos de diversão.

Apresentado em 28/02/2023 · Arquivada

Dispõe sobre as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera e de descanso de motoristas profissionais e de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.

Apresentado em 26/09/2022 · Arquivada

Susta a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar proferida na 19ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, contida no processo SEI nº 33910.020902/2020-19, que define a forma de recomposição dos efeitos da suspensão dos reajustes de planos de saúde por variação de custos e por mudança de faixa etária em 2020, e define regra alternativa à recomposição.

Apresentado em 23/02/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre a inclusão dos profissionais da educação dentre os grupos prioritários para a imunização contra a SARS-CoV-2 (COVID-19).

Apresentado em 17/02/2021 · Arquivada

Susta os efeitos do Decreto 10.530/2020, da Presidência da República, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada.

Apresentado em 28/10/2020 · Arquivada

Dispõe sobre o uso obrigatório máscaras em todo território nacional enquanto durarem os efeitos do Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020.

Apresentado em 23/04/2020 · Arquivada

Dispõe sobre registro temporário de médicos brasileiros formados no exterior.

Apresentado em 14/04/2020 · Arquivada

Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade para os profissionais da área da saúde enquanto durarem os efeitos do Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020.

Apresentado em 02/04/2020 · Arquivada

Susta os efeitos da Resolução nº 1, de 26 de março de 2010, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2019, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.

Apresentado em 31/03/2020 · Arquivada

Inclui art. 1º-A à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a fabricação de cadeiras de rodas, ainda que contenham ou não dispositivo eletrônico ou mecânico de locomoção, quando adquiridas para uso de pessoas com deficiência física.

Apresentado em 13/03/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta inciso III ao § 2º-A do artigo 157 ao Decreto Lei 2.848 de 07 de Dezembro de 1942, Código Penal Brasileiro.

Apresentado em 13/03/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a concessão de licença e de salário-maternidade nos casos de aborto não criminoso e de nascimento de bebê natimorto.

Apresentado em 15/03/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que "dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências", para exigir graduação em nível superior para ingresso nas carreiras dos Técnicos das Agências Reguladoras.

Apresentado em 07/06/2016 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Disciplina a participação do Poder Público na promoção ou no patrocínio de festas, shows e eventos similares.

Apresentado em 28/04/2016 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigação de restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares fornecerem guardanapos, canudos de plástico e palitos de dente embalados de forma individualizada e hermética.

Apresentado em 23/02/2016 · Arquivada

Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para garantir o oferecimento de vacina contra a dengue à população.

Apresentado em 03/02/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre alterações na dinâmica das negociações referentes aos leilões de biodiesel realizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), e dá outras providências.

Apresentado em 17/12/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a adição obrigatória de vinte por cento de biodiesel ao diesel consumido por ônibus de transporte coletivo.

Apresentado em 15/09/2015 · Arquivada

Dispõe sobre ações do Outubro Rosa.

Apresentado em 15/09/2015 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre o percentual mínimo de adição de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, e dá outras providências.

Apresentado em 25/08/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para estabelecer regras sobre portabilidade e fidelização na prestação do serviço de acesso condicionado.

Apresentado em 25/06/2015 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Autoriza o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes de cursos técnicos, superiores e tecnológicos e de graduação por veículos mantidos e adquiridos pelos entes federados por meio dos programas instituídos pela União para transporte escolar, como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e o Programa Caminho da Escola.

Apresentado em 18/06/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta parágrafo ao art. 36 e ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a concessão de certificado de conclusão do ensino médio e a exigência de sua apresentação para matrícula em curso superior.

Apresentado em 09/06/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a concessão de certificado de conclusão do ensino médio.

Apresentado em 28/04/2015 · Retirado pelo(a) Autor(a) · virou Lei 1.298/2015

Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como atos de improbidade administrativa as condutas que menciona.

Apresentado em 27/04/2015 · Arquivada