Lúcia Vânia

Altera o inciso I do § 1º do art. 166 da Constituição Federal, para definir prazo para a manifestação da Comissão Mista de Orçamento – CMO acerca das contas do(a) Presidente da República.

Apresentado em 24/11/2015 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a alínea "a" do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para dispor que incide o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação na entrada de bem proveniente do exterior, ainda que a importação seja relativa à operação de arrendamento mercantil com ou sem possibilidade de transferência ulterior de propriedade.

Apresentado em 05/08/2015 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera o art. 150, VI, para instituir imunidade a impostos incidentes sobre computadores em formato de prancheta e suas partes e peças.

Apresentado em 29/11/2012 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Acrescenta o § 2º ao art. 59 da Constituição Federal para determinar a obrigatoriedade do exame da viabilidade econômico-financeira de proposição que implique aumento dos gastos públicos, cuja admissibilidade dependa da fundamentação quanto ao impacto econômico-financeiro e orçamentário.

Apresentado em 05/09/2011 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Dá nova redação ao art. 193 da Constituição Federal, que trata da ordem social.

Apresentado em 30/04/2003 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS