Lino Rossi

Condiciona o provimento de cargos de ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas à prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.

Apresentado em 29/03/2006 · Tramitando em Conjunto

Modifica o art. 8º do Estatuto da OAB, concedendo aos bacharéis em Direito a possibilidade de optar pelo exame de ordem ou estágio de 2 anos.

Apresentado em 16/01/2006 · Tramitando em Conjunto

Proíbe as instituições financeiras de condicionarem financiamento de maquinário agrícola à contratação de seguro.

Apresentado em 21/11/2005 · Arquivada

Concede a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, prevista na Lei nº 8.989, de 1995, aos veículos utilizados na atividade de representação comercial, na forma como dispõe.

Apresentado em 01/11/2005 · Arquivada

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para tornar obrigatória a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social da condição de devedor de pensão alimentícia.

Apresentado em 04/10/2005 · Arquivada

Altera a redação do inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências.

Apresentado em 13/09/2005 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989.

Apresentado em 13/09/2005 · Arquivada