PEC 531/2006

Altera o artigo 73 e 75 da Constituição Federal de 1988 e revoga o inciso XIII do artigo 49; alínea "b" do inciso III do artigo 52; e o inciso XV do artigo 84.

Autor

Dep. Lino Rossi (PP-MT)Direita

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Apresentado em

29/03/2006

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