Lincoln Portela

Dispõe sobre a coibição da exposição de crianças e adolescentes a conteúdo sexual, nudez, drogas e violência em plataformas digitais e dá outras providências.

Apresentado em 04/12/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei antiterrorismo), para tipificar como terrorismo os crimes de violência praticados contra sedes de partido políticos, gabinetes e escritórios parlamentares e comitês de campanha eleitoral.

Apresentado em 04/04/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a o art. 6º da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, para tornar obrigatória a criação da Guarda Civil Municipal nos municípios com população igual ou superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

Apresentado em 13/03/2023 · Arquivada

Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, para proibir as denominações de queijo ou requeijão para produtos sem leite, com baixo teor de leite, ou com alta concentração de espessantes.

Apresentado em 03/12/2020 · Arquivada

Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aplicar as penas em dobro quando o crime de estelionato for praticado por qualquer meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática.

Apresentado em 25/11/2020 · Arquivada

Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para incluir os profissionais do transporte escolar entre os beneficiários do auxílio emergencial.

Apresentado em 21/08/2020 · Arquivada

Dispõe sobre a destinação dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral para ações de prevenção e enfrentamento do Covid-19, da família do coronavírus.

Apresentado em 29/04/2020 · Arquivada

Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.

Apresentado em 12/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Proíbe a instalação de incinerador de resíduo sólido nas cercanias de áreas residenciais.

Apresentado em 14/08/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Prevê o tipo penal de perseguição, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Apresentado em 16/04/2019 · Arquivada

Altera a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, enquadrando os crimes de pedofilia virtual no rol dos crimes hediondos.

Apresentado em 03/04/2019 · Arquivada

Tipifica o crime de ameaça virtual, dando nova redação ao art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Apresentado em 20/02/2019 · Arquivada

Estabelece agravante para o crime de extorsão.

Apresentado em 06/02/2019 · Arquivada

Estabelece agravante para o crime de estelionato.

Apresentado em 06/02/2019 · Arquivada

Acrescenta dispositivo na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Apresentado em 16/10/2018

Estabelece causa de aumento de pena para a prática de pedofilia encontrando-se a vítima dormindo.

Apresentado em 16/10/2018 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003.

Apresentado em 14/08/2018 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Reduz, em um terço, o subsídio para os membros do Congresso Nacional; revoga o Decreto Legislativo nº 276, de 18 de dezembro de 2014.

Apresentado em 20/06/2018 · Tramitando em Conjunto

Modifica a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para permitir que sejam financiados pelo Fundo Nacional do Idoso os projetos destinados a pessoas com deficiência intelectual que curse com envelhecimento precoce.

Apresentado em 23/05/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta parágrafo ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de cargos nas empresas por pessoas com deficiência.

Apresentado em 23/05/2018 · Tramitando em Conjunto

Proíbe a incidência do princípio da insignificância na hipótese de reincidência específica, acrescentando inciso ao art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Apresentado em 14/12/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 2º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para discriminar medidas a serem adotadas pelos fabricantes e importadores de armas de fogo no que diz respeito ao respectivo cadastro e identificação.

Apresentado em 13/12/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reduzir a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de prestação de serviço de adaptação de veículos ao transporte de pessoas com deficiência.

Apresentado em 05/09/2017 · Arquivada

Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.826, de 2003, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).

Apresentado em 05/09/2017 · Tramitando em Conjunto

Tipifica o crime de terrorismo, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Apresentado em 19/05/2015 · Tramitando em Conjunto

Veda a progressão de regime no caso dos condenados pela prática do crime de latrocínio.

Apresentado em 31/03/2015 · Arquivada

Torna hediondo o crime de homicídio cometido contra agente público encarregado da segurança pública, da persecução e execução penal ou da administração da justiça; e determina a decretação da prisão preventiva do respectivo agente até o seu julgamento final.

Apresentado em 05/03/2015 · Arquivada · virou Lei 846/2015

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Apresentado em 11/12/2014 · Arquivada

Dispõe sobre os direitos e vantagens do profissional do magistério público readaptado.

Apresentado em 14/05/2014 · Arquivada

Altera o § 2º do art. 35 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Apresentado em 11/12/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir as guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito.

Apresentado em 19/06/2013 · Arquivada

Altera a redação do inciso III do art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para tornar infração o ato de conduzir veículo com dispositivo, aplicativo ou funcionalidade que identifique a localização de radar, de autoridade competente de trânsito ou de seus agentes.

Apresentado em 19/06/2013 · Arquivada

Veda, aos restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, a cobrança de valor adicional pela sobra deixada no prato por cliente.

Apresentado em 14/03/2013 · Arquivada

Denomina "Viaduto Flávio Gutierrez" o viaduto construído no Km 618 da BR 040, no Município de Congonhas, MG.

Apresentado em 01/11/2012 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Dia Nacional da Menina.

Apresentado em 17/10/2012

Altera o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e dá outras providências.

Apresentado em 19/09/2012 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", para proibir o fumo no interior de veículos oficiais.

Apresentado em 21/06/2012 · Arquivada · virou Lei 5.502/2013

Altera o art. 1.698 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

Apresentado em 29/03/2011 · Aguardando Designação de Relator(a)

Obriga a inscrição de mensagem nos rótulos dos alimentos ofertados ao consumidor alertando sobre a existência de ingredientes suínos.

Apresentado em 17/03/2011 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção aos direitos do consumidor e dá outras providências, para facilitar a localização de anunciante de bens e serviços.

Apresentado em 17/03/2011 · Arquivada

Dispõe sobre a dotação de recursos financeiros para os centros municipais de controle de zoonoses, centros de triagens e organismos de combate ao tráfico e proteção aos animais.

Apresentado em 17/03/2011 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Institui o Fundo Nacional para Órgãos de Segurança Pública - FNOSP, e dá outras providências.

Apresentado em 09/06/2010 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre a criação do Jovem Cidadão para promover o Turismo Cívico em Brasília, Capital Federal, de estudantes de ensino fundamental de todo o País.

Apresentado em 02/02/2010 · Arquivada

Institui o Dia Nacional do Conselheiro de Saúde e o Dia Nacional do Controle Social em Saúde.

Apresentado em 26/11/2009 · Arquivada

Altera a redação do § 1º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a formação de condutores.

Apresentado em 26/11/2009 · Aguardando Designação de Relator(a)

Proíbe a inclusão do nome do trabalhador que ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador em listas cadastrais de entidades de qualquer natureza.

Apresentado em 27/08/2009 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta inciso VII ao art. 105, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar os recursos de segurança que especifica equipamentos obrigatórios do veículo.

Apresentado em 04/08/2009 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para especificar os procedimentos do encaminhamento de criança ou adolescente aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade e para atribuir competência ao juiz da infância e juventude para definir critérios para a permanência de criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável em logradouros ou vias públicas.

Apresentado em 04/08/2009 · Arquivada

Altera a redação dos arts. 74 e 75 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com relação aos padrões mínimos de qualidade da educação básica.

Apresentado em 24/03/2009 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 315 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, de modo a agravar a pena cominada ao emprego irregular de verbas ou rendas públicas, em especial, às destinadas à saúde e educação.

Apresentado em 17/12/2008 · Tramitando em Conjunto