José Guimarães

Suspende a cobrança das parcelas relativas aos contratos de financiamento habitacional firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, no período que especifica.

Apresentado em 11/05/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a suspensão de medidas de desocupação de imóveis até o dia 31 de dezembro de 2021.

Apresentado em 11/05/2021 · Arquivada

Institui a Política de Conscientização acerca da Menstruação e de Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (Menstruação sem Tabu).

Apresentado em 05/05/2021 · Pronta para Pauta

Altera as Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007, nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e nº 9.250, 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a tabela progressiva mensal do imposto de renda da pessoa física durante o período da pandemia do Covid-19.

Apresentado em 04/05/2021 · Arquivada

Susta a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MMA/IBAMA/ICMBIO Nº 2, DE 26 DE ABRIL DE 2021. Altera a Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO nº 1, de 12 de abril de 2021.

Apresentado em 28/04/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) · virou Decreto Legislativo 178/2021

Dispõe sobre a não incidência de juros remuneratórios, moratórios, multa e quaisquer outros encargos bancários sobre o valor utilizado do cheque especial e do saldo devedor da fatura de cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, até dezembro de 2021, em virtude da pandemia COVID-19.

Apresentado em 27/04/2021 · Arquivada

Dispõe sobre a suspensão, durante a pandemia do COVID-19, dos descontos nos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações ou benefícios de valores referentes a empréstimos consignados contratados por empregados, aposentados, pensionistas e servidores públicos.

Apresentado em 16/04/2021 · Arquivada

Dispõe sobre a habilitação do educando que concluir as matérias do último semestre do ensino médio, para inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para efeito de disputa de vagas em instituições de ensino superior por meio do Sistema de Seleção Unificada -SISU.

Apresentado em 14/04/2021 · Arquivada

Susta o DECRETO Nº 10.674, DE 13 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização.

Apresentado em 14/04/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Dispõe sobre a suspenção da prestação de serviços de distribuição de energia elétrica por inadimplência durante o ano de 2021 para famílias de baixa renda

Apresentado em 12/04/2021 · Arquivada

Susta os efeitos do Decreto nº 10.660, de 25 de março de 2021.

Apresentado em 05/04/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre a suspensão da cobrança de prestações de financiamento de veículos automotores para prestadores de serviço autônomo de transporte de passageiros.

Apresentado em 31/03/2021 · Arquivada

Trata dos reajustes de alugueis residenciais e dos micro empreendedores individuais, pelo índice nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA), no ano de 2021.

Apresentado em 18/03/2021 · Arquivada

Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para prorrogar, até o dia 31 de dezembro de 2021, o prazo para prestação de contas dos recursos utilizados.

Apresentado em 15/03/2021 · Arquivada

Susta a PORTARIA Nº 124, DE 4 DE MARÇO DE 2021

Apresentado em 05/03/2021 · Arquivada

Susta a PORTARIA GM-MD N° 1.079, DE 2 DE MARÇO DE 2021, Dispõe sobre a aplicação de recursos, em caráter excepcional, necessária ao desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado, e que tenham como precondição o sigilo, no âmbito da administração central do Ministério da Defesa.

Apresentado em 04/03/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018, alterando a Lei Maria da Penha para tipificar como crime de desobediência e agravar a pena do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência

Apresentado em 02/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Institui o Banco de Empregos para as Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar.

Apresentado em 01/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a suspensão saldo devedor dos beneficiários do Fies, durante o ano de 2021.

Apresentado em 25/02/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a concessão de abatimento do saldo devedor a beneficiários do Fies que trabalhem como médicos no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o ano de 2021.

Apresentado em 25/02/2021 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos do Decreto 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que “Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.”

Apresentado em 22/02/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Susta os efeitos do Decreto 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que “Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.”

Apresentado em 22/02/2021 · Arquivada

Susta os efeitos do Decreto 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que “Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.”

Apresentado em 22/02/2021 · Arquivada

Susta os efeitos do Decreto 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que “Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.”

Apresentado em 22/02/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Susta os efeitos do Decreto nº 10.620, de 05 de fevereiro de 2021, dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal

Apresentado em 19/02/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Prorroga o auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982/2020.

Apresentado em 03/02/2021 · Arquivada

Susta os efeitos do Decreto 10.578 de 15 de dezembro de 2020 que Dispõe sobre a dissolução societária do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. e a publicização das atividades direcionadas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no setor de microeletrônica

Apresentado em 16/12/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para prorrogar, até o dia 31 de dezembro de 2021, o prazo final para utilização dos recursos pelos estados e municípios.

Apresentado em 02/12/2020 · Arquivada · virou Lei 5.502/2020

Susta a Portaria Interministerial 3; de 25 de novembro de 2020.

Apresentado em 27/11/2020 · Arquivada

Susta a Portaria nº 189 de 10 de novembro de 2020, que Estabelece as diretrizes para a seleção das personalidades notáveis negras, nacionais ou estrangeiras, a serem divulgadas no sítio eletrônico da Fundação Cultural Palmares

Apresentado em 12/11/2020 · Tramitando em Conjunto

Susta o Decreto 10.530 que Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada.

Apresentado em 28/10/2020 · Arquivada

Susta os efeitos da portaria nº 354 de 28 de setembro de 2020, que aprova o Programa Mineração e Desenvolvimento - PMD e Designa a Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM/MME como coordenadora da observância no cumprimento e no acompanhamento do Programa Mineração e Desenvolvimento - PMD.

Apresentado em 30/09/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta a Resolução CONAMA, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que revoga as Resoluções CONAMA 284/2001, 302/2002 e 303/2002.

Apresentado em 28/09/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para obrigar à estruturação e implementação de sistema de logística reversa para filtros e embalagens de cigarro pós-consumo.

Apresentado em 08/09/2020 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos da PORTARIA Nº 2.345, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020.

Apresentado em 03/09/2020 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos do Decreto nº 10.467, de 18 de agosto de 2020, Dispõe sobre a qualificação do serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa instituído pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. .

Apresentado em 20/08/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Susta os efeitos do Decreto nº 10.446, de 18 de agosto de 2020, que Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos turísticos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

Apresentado em 20/08/2020 · Aguardando Parecer

Susta os efeitos do Decreto nº 10.447, de 7 de agosto de 2020, que dispõe sobre a qualificação das unidades de conservação Parque Nacional de Brasília, localizado no Distrito Federal, e Parque Nacional de São Joaquim, localizado no Estado de Santa Catarina, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

Apresentado em 10/08/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Susta os efeitos do Decreto nº 10.142, de 28 de novembro de 2019, que institui a Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa.

Apresentado em 06/08/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta os efeitos da Portaria nº 341, de 30 de julho de 2020, do Ministro de Estado do Meio Ambiente, que aprova o Regimento Interno da Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa - CONAVEG, instituída pelo Decreto nº 10.142, de 28 de novembro de 2019.

Apresentado em 05/08/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta efeitos do Decreto n. 10.445, de 30 de julho de 2020, que “Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Brasileira de Inteligência e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.”

Apresentado em 05/08/2020 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre modalidade de saque do FGTS em razão da pandemia causada pelo COVID-19.

Apresentado em 04/08/2020 · Arquivada · virou Lei 1.169/2020

Dispõe sobre a doação de aparelhos eletrônicos e a disponibilização de material didático digital, bem como pacote de dados a estudantes da rede pública e privada da educação básica, fundamental, ensino médio, do ensino técnico e superior. Assim como disponibilização dos mesmos materiais para os professores.

Apresentado em 29/07/2020

Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial mulheres artesãs - Bolsa Artesã.

Apresentado em 30/06/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, que "Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016", publicada no Diário Oficial da União em 18 de junho de 2020.

Apresentado em 18/06/2020 · Arquivada

Susta os efeitos da PORTARIA Nº 13.474, de 2 de junho de 2020, que abre abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 83.904.162,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente, publicada no Diário Oficial da União em 04 de junho de 2020.

Apresentado em 04/06/2020 · Arquivada

Susta os efeitos da NOTA INFORMATIVA Nº 9/2020-SE/GAB/SE/MS, que dispõe sobre as orientações para manuseio medicamentoso precoce de pacientes com diagnóstico da Covid-19, publicada no sítio eletrônico do Ministério da Saúde.

Apresentado em 26/05/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta os efeitos do Decreto nº 10.350/2020, que dispõe sobre a criação da conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e regulamenta a Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências.

Apresentado em 26/05/2020 · virou Decreto Legislativo 243/2020

Promove alterações nas regras do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

Apresentado em 22/05/2020 · Arquivada · virou Lei 2.835/2020

Susta os efeitos do protocolo de manejo da cloroquina, denominado “ORIENTAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA MANUSEIO MEDICAMENTOSO PRECOCE DE PACIENTES COM DIAGNÓSTICO DA COVID-19”, publicado no dia 20 de maio de 2020, no sítio eletrônico do Ministério da Saúde.

Apresentado em 20/05/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)