JHC

Altera a Lei 10.233 de 2001 para estabelecer a Lei de Liberdade de Escolha do Transporte Viário e garantir o direito de escolha do usuário, bem como estabelecer mecanismos de expansão do acesso dos consumidores aos serviços de transporte rodoviário público regular e transporte rodoviário privado por afretamento.

Apresentado em 21/09/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera as leis nº 9.096/1995 e 13.487/2017 para permitir que recursos do Fundo Partidário e Fundo Especial de Financiamento de Campanha possam, a critério dos partidos políticos, ser redirecionados a ações que visem debelar emergências sanitárias nacionais.

Apresentado em 17/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o inciso V ao artigo 1º da lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar os profissionais de que trata a lei 12.468/2011 que desejem realizar o transporte na forma da lei 13.640/2018.

Apresentado em 04/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o §10 ao artigo 1º da lei 10.260 de 12 de julho de 2001 para garantir que os cursos necessários à formação das carreiras de que trata a lei 13.475 de 28 de agosto de 2017 possam ser custeados pelo Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES.

Apresentado em 16/12/2019 · Pronta para Pauta

Assegurar o acesso à educação através do programa de incentivo à leitura aos estagiários, permitindo que o concedente realize compensações tributárias para esse fim na forma que disciplina.

Apresentado em 23/10/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, criando o regulamento para migração de policiais e bombeiros militares de unidades federativas diversas.

Apresentado em 05/09/2019 · virou Lei 4.908/2019

Denomina de "Canal Adutor Governador Geraldo Bulhões" o "Canal Adutor do Sertão Alagoano".

Apresentado em 28/05/2019 · Pronta para Pauta

Inclui programas de informática de código aberto na lista de preferência nas aquisições de bens e serviços de informática e automação.

Apresentado em 07/11/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o tipo penal do art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no rol de crimes hediondos.

Apresentado em 16/10/2018 · Tramitando em Conjunto

Cria o Dia Nacional da Prematuridade

Apresentado em 29/06/2017

Altera a lei 13.340 de 28 de setembro de 2016 que "Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências." para modificar a data final de contratação de crédito para ser incluído na liquidação e renegociação referidas.

Apresentado em 29/03/2017 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo à Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para autorização a compensação de pontos por ocasião de doação de sangue, medula ou cadastramento no REDOME - Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea.

Apresentado em 14/06/2016 · Tramitando em Conjunto

Acresce o inciso XIV e parágrafo único ao Art. 7º, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014, excluindo a possibilidade de suspensão do acesso a qualquer aplicação de Internet pelo Estado, ressalvadas decisões colegiadas tomadas pelos Tribunais a que aludem os Arts. 101, 104 e 119 da Constituição Federal.

Apresentado em 04/05/2016

Acrescenta o inciso V ao artigo 3º da Lei 9.615/1998, que "Institui normas gerais sobre desporto", para reconhecer o desporto virtual como prática esportiva.

Apresentado em 28/10/2015 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Assegura a acesso, independente da cobrança de qualquer valor, de educadores físicos a estabelecimentos de prática de exercício físico para acompanhar seus alunos.

Apresentado em 03/09/2015 · Aguardando Parecer

Altera a Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para excluir do alcance do seu Art. 68 as unidades de frequência individual e uso exclusivo do hóspede a que alude o Art. 23 da Lei Federal nº 11.771 de 17 de setembro de 2008.

Apresentado em 27/08/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Federal nº 9.394/1996 - que Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para acrescentar finalidade ao Ensino Médio no sentido de incluir a necessidade de educação quanto aos meios telemáticos de comunicação e comportamento e tecnologia.

Apresentado em 27/08/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, adicionando ao hall de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora.

Apresentado em 11/08/2015

Acrescenta dispositivos ao Art. 212 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1948 - Código Penal.

Apresentado em 01/07/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivos à Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal.

Apresentado em 30/06/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta a alínea "j" ao inciso II do art. 8º da Lei nº. 9.250/ 1995, dispondo sobre a dedução no Imposto de Renda Pessoa Física, para despesas com serviços relacionados à prática de exercícios físicos e esportes, incluindo orientação, espaço e equipamentos.

Apresentado em 19/06/2015 · Tramitando em Conjunto

Revoga o §2º da Lei 4.737 de 15 de julho de 1965 para alterar o uso do quociente eleitoral como cláusula de exclusão.

Apresentado em 27/05/2015 · Tramitando em Conjunto