PL 4664/2020
Altera a Lei 10.233 de 2001 para estabelecer a Lei de Liberdade de Escolha do Transporte Viário e garantir o direito de escolha do usuário, bem como estabelecer mecanismos de expansão do acesso dos consumidores aos serviços de transporte rodoviário público regular e transporte rodoviário privado por afretamento.
- Autor
- Dep. JHC (PSB-AL)Centro-esquerda
+ 2 coautores
- Dr. João (PL-RJ)
- Professor Israel Batista (PV-DF)
- Apresentado em
- 21/09/2020
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Temas
- Cidades e Transporte
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/09/2020
JHC (PSB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 21/09/2020
JHC (PSB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, liberdade econômica, Concorrência econômica, setor de transporte, Transporte rodoviário, setor púbico, setor privado, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), fixação, critério, segurança, qualidade, livre escolha, usuário de serviços. _ Proibição, Administração Pública, Abuso do poder regulatório, Serviços de transporte rodoviário, Análise de Impacto Regulatório (AIR). Partido do autor: centro-esquerda.