Herculano Passos

Altera o Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar que aquele que pratica o crime de estupro tenha direito à prisão especial.

Apresentado em 29/09/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para dispor sobre o registro audiovisual do paciente durante sedação ou anestesia.

Apresentado em 09/08/2022 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre autorização ao Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) para realizar as atividades de mistura obrigatória de biocombustíveis e de controle de qualidade de combustíveis.

Apresentado em 14/07/2022 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de automóveis de passageiros por professores.

Apresentado em 06/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a troca de produtos adquiridos por comércio eletrônico em caso de vício de qualidade ou quantidade de fácil constatação.

Apresentado em 04/03/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.080, de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a Lei nº 10.858, de 2004, que autoriza a Fundação Oswaldo Cruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, para incluir os medicamentos e produtos veterinários necessários ao controle e tratamento de zoonoses nos programas de assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde.

Apresentado em 31/10/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para incluir ponto de passagem no trecho ferroviário que especifica.

Apresentado em 27/06/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para fixar o estímulo à prática do escotismo nas escolas públicas brasileiras de ensino fundamental e médio.

Apresentado em 16/04/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Insere nova circunstância agravante no rol disposto no art. 61 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), consistente na prática delitiva no interior de estabelecimento de ensino ou em suas dependências.

Apresentado em 12/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a afixação de placas informativas, nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro.

Apresentado em 11/07/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.

Apresentado em 29/05/2018

Destina parcela dos recursos de emendas parlamentares ao Orçamento da União para as finalidades que especifica.

Apresentado em 14/09/2017 · Tramitando em Conjunto

Institui o mês Abril Marrom - Mês Nacional de prevenção e combate à cegueira, e dá outras providências.

Apresentado em 11/04/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Apresentado em 07/02/2017 · Pronta para Pauta

Estabelece como qualificadora do crime de homicídio e como causa de aumento de pena do crime de lesão corporal o fato de o crime ter sido cometido contra pessoa com deficiência que não pode oferecer resistência, e insere no rol dos crimes hediondos o homicídio, a lesão corporal de natureza grave, a lesão corporal de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte cometidos contra pessoa com deficiência que não pode oferecer resistência.

Apresentado em 27/04/2016 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade e cobertura da vacina contra HPV pelos planos de saúde.

Apresentado em 17/02/2016 · Tramitando em Conjunto

Obriga as empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas de tereftalato de polietileno (PET) ou plásticas em geral a desenvolver programas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento desses produtos.

Apresentado em 02/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do art. 19 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para obrigar as empresas ligadas à televisão e ao cinema, assim como outros meios de comunicação visual, a colocarem legenda em todos os filmes, novelas e programas exibidos, mormente aqueles que forem dublados.

Apresentado em 16/07/2015 · Tramitando em Conjunto