PLP 338/2017
Altera o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Exclui as gorjetas da receita bruta das microempresas e empresas de pequeno porte.
- Autor
- Dep. Herculano Passos (PSD-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 07/02/2017
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/02/2017
Herculano Passos (PSD)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 07/02/2017
Herculano Passos (PSD)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, exclusão, gorjeta, receita bruta, pequena empresa, procedência, comercialização, alimento, bebida, bar, restaurante, hotel. Partido do autor: centro-direita.