Heitor Freire

Altera o §1 º do art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

Apresentado em 04/07/2022 · Tramitando em Conjunto

Modifica o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, previsto na Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, e majora os valores da hora extra e do adicional noturno dos referidos profissionais.

Apresentado em 06/06/2022 · Tramitando em Conjunto

Reconhece como de risco as atividades desempenhadas por vigilantes e dá outras providências.

Apresentado em 19/05/2022 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a prestação de serviços esportivos e de promoção da saúde na faixa de areia da zona costeira e dá outras providências.

Apresentado em 06/04/2022 · Tramitando em Conjunto

Autoriza a fabricação e comercialização de veículos automotivos de passeio e de transporte de passageiros com motores de propulsão a diesel em todo o território nacional.

Apresentado em 14/03/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 9º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, visando a reunir em um só documento o registro de arma de fogo e a autorização de porte e de transporte de arma de fogo para a categoria colecionadores, atiradores e caçadores.

Apresentado em 06/12/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proibição de apreensão de arma de fogo de Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores – CAC’s, quando em deslocamento e dá outras providências.

Apresentado em 28/06/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do parágrafo único do artigo 83 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Apresentado em 28/06/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para permitir o porte de arma de fogo pelos colecionadores, atiradores e caçadores – CACs.

Apresentado em 16/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Concede anistia aos militares do Estado do Ceará por atuação em movimentos reivindicatórios ocorridos de 18 de fevereiro a 1º de março de 2020.

Apresentado em 16/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Proíbe o uso de preparado de mel pela indústria de brasileira e a sua importação ou de seus produtos derivados, em todo o território nacional.

Apresentado em 22/12/2020 · Pronta para Pauta

Permite ao poder público, a nível federal, isentar da cobrança de pedágio nas rodovias federais os transportadores itens essenciais durante decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemia.

Apresentado em 07/04/2020

Permite que os estudantes do último ano dos cursos da área da saúde, sob supervisão profissional, possam ser convocados para o combate de calamidade pública decorrente de epidemias.

Apresentado em 30/03/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Suspende o uso de cartões corporativos em períodos de decretação de calamidade pública.

Apresentado em 25/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e dá outras providências.

Apresentado em 04/12/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para permitir às instituições privadas de ensino a exigência de documento que ateste a quitação de débitos para realização ou renovação de matrículas e dá outras providências.

Apresentado em 04/09/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 28 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para criar hipótese de cancelamento do registro civil e do estatuto do partido político que, comprovadamente, tenha atuado como organização criminosa, possua vínculo com organização ou facção criminosa ou que tenha se beneficiado de atividades criminosas.

Apresentado em 22/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena do múltiplo reincidente específico no crime de receptação.

Apresentado em 20/08/2019

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da reserva de unidades habitacionais para policiais civis, policiais militares, policiais federais, guardas civis e agentes penitenciários e da isenção da necessidade de atendimento dos critérios de renda para os profissionais e unidades habitacionais que especifica.

Apresentado em 20/08/2019 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre exclusão de informação inserida indevidamente em bancos de dados de órgãos públicos.

Apresentado em 20/08/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar facultativo o pagamento de contribuição assistencial aos sindicatos.

Apresentado em 14/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera os limites da Reserva Extrativista Prainha do Canto Verde, no Município de Beberibe, no Estado do Ceará.

Apresentado em 06/08/2019 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, para dispor sobre os tipos de licitação utilizados para contratação de obras e serviços de engenharia.

Apresentado em 06/08/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a aquisição de Caixa de Recompensa em jogos eletrônicos e dá outras providências.

Apresentado em 18/07/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos da administração pública federal disponibilizar mecanismo próprio para apresentação, pelo cidadão, de requerimento relativo aos seus direitos.

Apresentado em 12/07/2019 · Tramitando em Conjunto

Susta, parcialmente, o Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009.

Apresentado em 25/06/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a proibição da cirurgia de transgenitalismo e do tratamento de redesignação sexual em menores e dá outras providências.

Apresentado em 11/06/2019 · Aguardando Parecer

Altera o a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de alterar o critério da multa aplicada às entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais.

Apresentado em 11/06/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 339 do decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena da denunciação caluniosa.

Apresentado em 06/06/2019 · Pronta para Pauta

Altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, e a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, para instituir a necessidade de prova qualificada para a abertura de inquérito policial militar e para instituir processos disciplinares de policiais civis da União e do Distrito Federal.

Apresentado em 07/05/2019 · Aguardando Parecer

Dispões sobre a vedação ao encerramento unilateral e injustificado de contas de depósitos à vista por instituições financeiras.

Apresentado em 07/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender o atendimento prioritário para crianças acompanhadas.

Apresentado em 10/04/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Revoga a Lei nº 12.612, de 13 de abril 2012, que declara Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira.

Apresentado em 02/04/2019 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, para regulamentar o processo de escolha de dirigentes universitários.

Apresentado em 02/04/2019

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Apresentado em 26/03/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, atribuindo aos advogados o direito de adquirir e portar armas de fogo para defesa pessoal.

Apresentado em 12/03/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para permitir a aquisição de arma de fogo por policiais que respondem a inquéritos.

Apresentado em 20/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do art. 2º da Lei 13.260, de 16 de março de 2016, que para a atualização do crime de terrorismo.

Apresentado em 05/02/2019 · Tramitando em Conjunto