Guiga Peixoto

Altera o art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.

Apresentado em 31/08/2022 · Tramitando em Conjunto

Estabelece requisito subjetivo para a progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade na hipótese de cometimento de falta disciplinar grave pelo apenado.

Apresentado em 04/08/2022 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.605/98, de 12 de fevereiro de 1998 para recrudescer as penas em crimes contra o meio ambiente.

Apresentado em 02/08/2022 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer que o Rol apresentado pela ANS é exemplificativo para cobertura assistencial pelos planos de saúde.

Apresentado em 08/06/2022 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 4.076/2001

Revoga a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que “Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços”.

Apresentado em 10/05/2022 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Apresentado em 04/05/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para permitir que pessoas com transtorno do espectro autista tenham acesso às instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação.

Apresentado em 03/05/2022 · Arquivada

Institui o “Dia nacional em memória das vítimas do genocídio armênio”.

Apresentado em 11/04/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação de todos os atos normativos que versem sobre a exigência de comprovante de vacinação em órgãos do Poder Executivo Federal.

Apresentado em 02/02/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Inclui o nome do Presidente eleito Júlio Prestes de Albuquerque na galeria dos Presidentes da República.

Apresentado em 06/08/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Torna imprescritível o crime de estupro de vulnerável.

Apresentado em 05/11/2020 · Tramitando em Conjunto

Aumenta as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável.

Apresentado em 05/11/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.982, de 12 de abril de 2020, a fim de prever causa de aumento para crimes de estelionato, falsidade ideológica, certidão ou atestado ideologicamente falso, falsidade material de atestado ou certidão, peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, bem como, determinar a restituição de valores recebidos indevidamente, quando a conduta tiver impacto sobre as medidas excepcionais de proteção social decorrente do período de enfrentamento ao coronavírus (Covid-19).

Apresentado em 15/07/2020 · Arquivada