PL 3803/2020
Altera a Lei nº 13.982, de 12 de abril de 2020, a fim de prever causa de aumento para crimes de estelionato, falsidade ideológica, certidão ou atestado ideologicamente falso, falsidade material de atestado ou certidão, peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, bem como, determinar a… ler maisAltera a Lei nº 13.982, de 12 de abril de 2020, a fim de prever causa de aumento para crimes de estelionato, falsidade ideológica, certidão ou atestado ideologicamente falso, falsidade material de atestado ou certidão, peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, bem como, determinar a restituição de valores recebidos indevidamente, quando a conduta tiver impacto sobre as medidas excepcionais de proteção social decorrente do período de enfrentamento ao coronavírus (Covid-19).
- Autor
- Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP)Direita
+ 6 coautores
- Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
- Carla Zambelli (PSL-SP)
- Coronel Armando (PSL-SC)
- Bibo Nunes (PSL-RS)
- General Girão (PSL-RN)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (UNIÃO-SP)
- Apresentado em
- 15/07/2020
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/07/2020
Guiga Peixoto (PSL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 15/07/2020
Guiga Peixoto (PSL)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Federal, aumento da pena, crime, estelionato, falsidade ideológica, Falsidade documental, certidão, atestado médico, peculato, concussão, corrupção ativa, corrupção passiva, prejuízo, beneficiário, auxílio emergencial financeiro, Vantagem indevida, vigência, calamidade pública, pandemia, CoronavÍrus. Partido do autor: direita.