Fausto Pinato

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar gratuidade às vítimas de violência doméstica e aos seus dependentes, todos comprovadamente carentes, no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual.

Apresentado em 05/02/2020 · Aguardando Parecer

Altera as Leis nº Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para estabelecer que o valor máximo anual por unidade familiar a ser destinado para aquisição de alimentos, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, não poderá ser inferior ao limite de faturamento previsto pelo §1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para enquadramento como microempreendedor individual.

Apresentado em 05/02/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do parágrafo único do art. 176 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências.

Apresentado em 28/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de máquinas e equipamentos a agricultor familiar e empreendedor familiar rural.

Apresentado em 04/07/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, disciplinando a oferta do recurso de subtitulação pelas emissoras de radiodifusão de sons e imagens.

Apresentado em 04/12/2018 · Tramitando em Conjunto

Tipifica em abuso de autoridade a menção nos atestados de antecedentes informações referentes à instauração de inquéritos policiais, além de determinar que sejam excluídas dos registros criminais informações de inquéritos arquivados.

Apresentado em 14/03/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências; e nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, para estabelecer a oferta obrigatória de informações ao consumidor, sempre que houver a celebração, pela internet ou por outros meios eletrônicos, de contrato de compra ou de oferta de serviço.

Apresentado em 14/03/2018 · Tramitando em Conjunto

Aumenta a pena do crime de cartel praticado por empresas, além de determinar a revogação da licença ou do alvará de funcionamento do estabelecimento em caso de reincidência.

Apresentado em 14/03/2018 · Pronta para Pauta

Confere ao Município de Lucélia, no Estado de São Paulo, o título e reconhecimento como "O Berço do Futebol Médio.

Apresentado em 28/02/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Cria o Dia Nacional do Triciclista

Apresentado em 06/12/2017

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa.

Apresentado em 14/06/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Dia Nacional da Imigração Chinesa.

Apresentado em 18/04/2017

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a identificação de motocicletas e motonetas destinadas ao transporte de mercadorias.

Apresentado em 04/04/2017 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a emissão de documentos médicos por meio eletrônico.

Apresentado em 07/03/2017 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o inciso X ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir aos idosos o acesso imediato aos tratamentos disponíveis em caso de diagnóstico de neoplasia maligna.

Apresentado em 01/12/2016 · Pronta para Pauta

Institui incentivo fiscal para máquinas e aparelhos de ar-condicionado utilizados em paredes ou janelas, formando um corpo único ou do tipo splitsystem, destinados a instituições públicas de ensino.

Apresentado em 01/12/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece prazo para a realização de cirurgias de gastroplastia e dá outras providências.

Apresentado em 01/12/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o registro e a importação, por pessoa física, de medicamento órfão; a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever critério diferenciado para a avaliação e a incorporação de medicamento órfão; e a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para especificar que, na definição e no reajuste de preços de medicamentos órfãos, a comparação de preços deve-se restringir aos medicamentos dessa categoria.

Apresentado em 01/12/2016 · Tramitando em Conjunto

Confere ao Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional da Poesia".

Apresentado em 11/10/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o crime de obstrução da justiça.

Apresentado em 14/06/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 9º-A da Lei nº 11.530, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Apresentado em 17/05/2016 · Pronta para Pauta

Altera o inciso V do art. 203 da Constituição Federal, para estender a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, dos 18 aos 21 anos, à pessoa órfã de pai e mãe na infância que tenha sido atendida em serviços de acolhimento institucional nos últimos cinco anos da concessão do benefício.

Apresentado em 13/04/2016 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Acrescenta os §§ 4º e 5º à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Lei dos Cartórios, para permitir, mediante concurso público de títulos, a cumulação de titularidades de serviços notariais e de registro quando um deles não tiver sido provido por anteriores concursos de ingresso e de remoção.

Apresentado em 09/03/2016 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução como despesa com instrução do imposto de renda das pessoas físicas de gastos com estudo de línguas, com atividades esportivas, com aulas de reforço e demais com estudo.

Apresentado em 09/03/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para dispor sobre a exigência de comprovação da entrega da prévia comunicação escrita para a negativação do consumidor nos cadastros e bancos de dados de consumo, serviços de proteção ao crédito e congêneres.

Apresentado em 08/03/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre veículos ciclomotores-leves e ciclomotores-leves elétricos

Apresentado em 21/10/2015 · Aguardando Deliberação de Recurso

Acrescenta o § 8º ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para estabelecer preferência aos policiais quando da alienação de viaturas de seus respectivos órgãos de segurança pública na modalidade de leilão, nos termos que disciplina.

Apresentado em 09/07/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para obrigar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a divulgar relatórios gerenciais do resultado dos julgamentos.

Apresentado em 28/05/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de motocicletas por mototaxistas autônomos

Apresentado em 23/04/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a criação de Unidades de Urgência em Fisioterapia (UUF) implantadas nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24hs) e/ou Unidades Básicas de Saúde (UBS) para assistência fisioterapêutica imediata ao paciente com quadro agudo de dor ou afecção respiratória, solucionáveis predominantemente por meio de terapias manuais

Apresentado em 07/04/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, para esclarecer que as alíquotas de ISS aplicáveis às sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional sejam fixas, conforme legislação municipal em vigor.

Apresentado em 07/04/2015 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público, nas três esferas, disponibilizar energia solar fotovoltaica e sistemas de captação e reutilização de águas pluviais, prioritariamente, em todos os hospitais, postos de saúde, escolas, creches, berçários e maternidades de suas respectivas competência

Apresentado em 10/03/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a concessão de linhas de financiamento para atender iniciativas de recuperação e/ou preservação voluntária de nascentes, realizados em área rural ou urbana com características rurais, de propriedades privadas ou públicas.

Apresentado em 12/02/2015 · Aguardando Criação de Comissão Temporária

Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, das despesas incorridas com a capacitação de mão de contratada na comunidade residente no local do empreendimento.

Apresentado em 12/02/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a recuperação e conservação de mananciais por empresas nacionais ou estrangeiras especializadas em recursos hídricos ou que oferecem serviços e tecnologias comprovadamente eficazes na recuperação e conservação de mananciais

Apresentado em 04/02/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) para todo material de construção, obra de arte ou objeto decorativo considerado sagrado e/ou de valor histórico cultural, importados para a reprodução de templos religiosos ou lugares sagrados, em razão do simbolismo religioso para seus fiéis, contribuindo para estimular o turismo religioso no país

Apresentado em 04/02/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)