Fabricio Oliveira

Prevê a necessidade de concurso público para preenchimento de vagas de julgadores em colegiados do contencioso administrativo tributário - CARF.

Apresentado em 03/11/2015 · Arquivada

Modifica a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre anterioridade mínima de exigibilidade na implementação de obrigações acessórias.

Apresentado em 03/11/2015 · Tramitando em Conjunto

Modifica o Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, para dispor sobre a sanção de advertência.

Apresentado em 03/11/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para que os estabelecimentos financeiros sejam obrigados a oferecer a seus clientes uma senha alternativa de segurança - chamada "senha do pânico" - para ser utilizada em caso de sequestro relâmpago ou outro tipo de delito.

Apresentado em 28/10/2015 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de enriquecimento ilícito praticado por servidor público no exercício de seu cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo.

Apresentado em 14/10/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do agente público que desviar verbas públicas destinadas à saúde, à educação e à segurança pública, apropriando-se delas, desviando-as ou empregando-as irregularmente.

Apresentado em 14/10/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a criação do Fundo de Combate à Corrupção.

Apresentado em 23/09/2015 · Arquivada

Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para vedar a exigência de nova contratação de pacote de dados por uso do serviço de voz do aplicativo Whatsapp.

Apresentado em 16/09/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal para fixar prazo de julgamento pelo Congresso Nacional das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

Apresentado em 01/09/2015 · Aguardando Criação de Comissão Temporária

Altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.116, de 29 de agosto de 1983, 8.069, de 13 de julho de 1990, e 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Apresentado em 19/08/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre ao acesso gratuito dos portadores de doenças graves aos medicamentos de que necessitam.

Apresentado em 11/08/2015 · Tramitando em Conjunto