Expedito Netto

Determina que os cidadãos flagrados, identificados e que tenham subscrito Termo Circunstanciado por participação em aglomerações irregulares em desobediências às normas vigentes relativas à Pandemia COVID-19, serão excluídos das prioridades estabelecidas para operacionalização do Plano Nacional de Imunizações, em âmbito nacional.

Apresentado em 28/04/2021 · Arquivada

Autoriza que, durante o período de estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19, seja suspensa a exigibilidade de pagamentos de empréstimos consignados.

Apresentado em 29/04/2020 · Arquivada

Dispõe sobre o abastecimento de veículos automotores com combustíveis automotivos em posto revendedor de combustíveis.

Apresentado em 14/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para determinar a compatibilização dos planos de saneamento básico com os planos diretores ou com os planos de desenvolvimento urbano integrado.

Apresentado em 18/06/2019 · Arquivada

Institui o Dia do Medicamento Genérico.

Apresentado em 04/06/2019 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Cria a Política de Diagnóstico e Tratamento da Síndrome da depressão nas redes públicas de saúde e dá outras providências.

Apresentado em 07/05/2019 · Arquivada

Acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers").

Apresentado em 19/12/2018 · Tramitando em Conjunto

Determina impedimento do juiz que homologar a colaboração premiada para processar e julgar a ação penal respectiva.

Apresentado em 19/09/2017 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Aumenta a pena do crime de queimada.

Apresentado em 15/12/2015 · Arquivada

Amplia a gama de produtos da Amazônia Ocidental beneficiados com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda desses produtos no mercado interno.

Apresentado em 06/05/2015 · Arquivada

Acrescenta os arts. 473-A e 473-B à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, e altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de junho de 1991, que dispõem, respectivamente, sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências; e sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Apresentado em 09/04/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que os segurados da previdência possam realizar contribuições adicionais ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Apresentado em 09/04/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências, para criar critérios quanto aos homenageados.

Apresentado em 09/04/2015 · Arquivada

Dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades e seus acompanhantes em aeronave do Comando da Aeronáutica.

Apresentado em 09/04/2015 · Devolvida ao(à) Autor(a)