Elmar Nascimento

Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.

Apresentado em 27/10/2022 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 14690/2023

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.

Apresentado em 12/03/2019 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 13.831/2019

Dispõe sobre a descentralização da realização de perícias médicas do INSS em municípios de difícil acesso e dá outras providências.

Apresentado em 20/05/2026 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer mecanismos de proteção ao apostador contra a dependência e distúrbios relacionados ao jogo.

Apresentado em 27/09/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com o objetivo de proibir a cobrança de tarifa pela religação de unidade consumidora que teve seu serviço interrompido devido ao inadimplemento da fatura de energia elétrica.

Apresentado em 28/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, a fim de dispor sobre o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário.

Apresentado em 09/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para determinar o uso obrigatório de colete salva-vidas pelos tripulantes e passageiros das embarcações que especifica.

Apresentado em 05/09/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf, para incluir o vale do rio Itapicuru/BA em sua jurisdição

Apresentado em 05/08/2015 · Arquivada