Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias – ReFamília e estabelece a necessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalidade cartão de crédito rotativo.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/10/2022
Elmar Nascimento (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Concluída · 16/11/2022
Plenário da Câmara
Concluída · 27/10/2022
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 02/10/2023
Presidente sancionou
Concluída · 02/10/2023
Virou lei
Concluída · 03/10/2023
Lei 14690/2023
Apresentado
Concluída · 27/10/2022
Elmar Nascimento (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Concluída · 16/11/2022
Plenário da Câmara
Concluída · 27/10/2022
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 02/10/2023
Presidente sancionou
Concluída · 02/10/2023
Virou lei
Concluída · 03/10/2023
Lei 14690/2023
27/10/2022 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2685/2022 (Projeto de Lei), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), que: "Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias – ReFamília e estabelece a necessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalidade cartão de crédito rotativo.NOVA EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023".
08/11/2022 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1502/2022, pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 doRegimento Interno da Câmara dosDeputados, que seja incluídoautomaticamente na Ordem do Dia oProjeto de Lei nº 2.685/2022, que“Institui o Programa Nacional deRenegociação das Dívidas das Famílias– ReFamília e estabelece anecessidade de imposição de limiteaos juros cobrados na modalidadecartão de crédito rotativo”".
11/11/2022 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
11/11/2022 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1514/2022, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.685, de 2022 e 3.156, de 2021".
16/11/2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2022.
16/11/2022 · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
29/11/2022 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.514/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.514/2022, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
05/12/2022 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2859/2022.
20/04/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-716/2023.
20/04/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-795/2023.
20/06/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)
24/08/2023 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
25/08/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2796/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.820, de 2023 ao Projeto de Lei nº 2.685, de 2022".
29/08/2023 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2814/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº. 398/23 do Projeto de Lei nº. PL 4579/2019 e, em seguida, imediatamente após isso, a apensação do Projeto de Lei nº. 398/23 ao Projeto de Lei nº. 2685/2022".
04/09/2023 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 1502/2022 do Sr. Elmar Nascimento que requer, nos termos do artigo 155 doRegimento Interno da Câmara dosDeputados, que seja incluídoautomaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2.685/2022, que "Institui o Programa Nacional deRenegociação das Dívidas das Famílias" ReFamília e estabelece anecessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalida de cartão de crédito rotativo".
04/09/2023 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1502/2022.
05/09/2023 · MESA
Notificação de Despacho
DEFERIDO O REQ 2796/2023. Apense-se este ao PL-2685/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD
05/09/2023 · CFT
Devolução à CCP
Devolução à CCP
05/09/2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).
05/09/2023 · MESA
Desapensação
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 2.859/2022, 716/2023, 795/2023 e 2.820/2023, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.685, de 2022, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 5/9/2023 - 13h55 - 166ª Sessão).
05/09/2023 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
05/09/2023 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
05/09/2023 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.685, de 2022, principal, e dos apensados, na forma do Substitutivo.
05/09/2023 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.685, de 2022, principal, dos apensados e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
05/09/2023 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA).
05/09/2023 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
05/09/2023 · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 9.
05/09/2023 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 6, na forma da Submenda Substitutiva Global, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8 e 9.
05/09/2023 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
05/09/2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
05/09/2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.685, de 2022, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
05/09/2023 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
05/09/2023 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1: Bloco Fdr PSOL-REDE (PSOL): Destaque para Votação em Separado do parágrafo único, do art. 3º do Substitutivo, apresentado ao PL 2685/2022. (art. 161, I).
05/09/2023 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 349; não: 24; abstenção: 2; total: 375.
05/09/2023 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2: PL: Emenda plenário n. 1 (art. 161, II).
05/09/2023 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
05/09/2023 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 101; não: 301; total: 402.
05/09/2023 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 4: Bloco UNIÃO (Solidariedade): Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).
05/09/2023 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 51; não: 347; abstenção: 1; total: 399.
05/09/2023 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 3: Bloco MDB (PODE): Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II).
05/09/2023 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG).
05/09/2023 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 148; não: 231; abstenção: 1; total: 380.
05/09/2023 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 5: PL: Emenda de Plenário n. 8. (art. 161, II).
05/09/2023 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PL-MG).
05/09/2023 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 135; não: 261; total: 396.
05/09/2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
05/09/2023 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.685-A/2022).
05/09/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
05/09/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
05/09/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
05/09/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
11/09/2023 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 204/2023/SGM-P.
11/09/2023 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
02/10/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 927/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 2685/2022 .
03/10/2023 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14690/2023. DOU 03/10/2023 PÁG 01 COL 01.EDIÇÃO EXTRA A
11/10/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº Of 974/2023-SF que comunica restituição do PL 2685/2022, sancionado.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.
360 Sim×18 Não
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.
349 Sim×24 Não · 2 abst.
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.
101 Sim×301 Não
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.
51 Sim×347 Não · 1 abst.
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.
148 Sim×231 Não · 1 abst.
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.
135 Sim×261 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
5 votações nominais:18:1818:28rejeitada18:39rejeitada18:47rejeitada19:00rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
53 de 176 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:18. Sessão completa →
17:00Leo PratesPDT-BA
Sr. Presidente, neste momento, acaba de ser divulgada a pauta de votação. Nós iremos votar hoje o projeto do Desenrola Brasil, o Projeto de Lei nº 2.685, de 2022. Nós acabamos de dar entrada na Emenda nº 6, Deputado Gabriel Nunes, agradecendo a V.Exa. a tolerância. Essa emenda visa garantir que usuários da faixa 1 tenham atendimento presencial. A inclusão digital em nosso País é uma necessidade…
17:20Alencar SantanaPT-SP
Presidente, colegas Deputados e Deputadas, todos os que nos acompanham pela TV Câmara, o projeto que nós vamos votar hoje, o Desenrola Brasil, é uma importante medida do Presidente Lula, inovadora, criativa, elaborada pela equipe do Ministro Fernando Haddad, a quem cumprimento, assim como o Secretário Marcos Pinto e todos da equipe. É uma medida que visa garantir incentivos para que as pessoas…
17:44Elmar NascimentoUNIÃO-BA
Caro Presidente Arthur Lira, Sras. e Srs. Deputados, este talvez seja um dos mais importantes projetos em tramitação nesta Casa este ano. Eu queria aproveitar a oportunidade para fazer alguns agradecimentos. Em primeiro lugar, agradeço à sempre competente assessoria da Liderança, de técnicos muito preparados, que nos trouxeram o mérito desse assunto, ou seja, o endividamento da família brasileira…
17:44Cabo Gilberto SilvaPL-PB
Sr. Presidente, demais Parlamentares, eu peço ao povo brasileiro atenção. O projeto tem intenção excelente, ajudar milhares de brasileiros parabéns pelo seu texto, Deputado Elmar Nascimento , pessoas endividadas, em especial na parte que V.Exa. enfatizou bastante, os juros do cartão de crédito. As pessoas devem um valor, e esse valor vira uma montanha, uma bola de neve que nunca se acaba, que…
17:48Alencar SantanaPT-SP
Presidente, colegas Deputados, vou fazer a leitura do parecer às emendas de Plenário apresentadas, pela Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ao Projeto de Lei nº 2.685, de 2023, e aos apensados. "I - Voto do Relator Depois de aprovado o Requerimento de Urgência nº 1.502, de 2022, em 4 de setembro de 2023, apresentei novo parecer preliminar de…
1 votação nominal:21:34aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
12 de 125 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 21:34. Sessão completa →
21:16Alencar SantanaPT-SP
Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, votar a urgência do Desenrola é muito importante o requerimento foi assinado por diversos Líderes para que possamos avançar no mérito e desenrolar, finalmente, esse projeto, para que ele possa ir ao Senado e virar lei. É uma medida importante do Governo Federal, inovadora, que vai permitir isso já está acontecendo, uma vez que a medida provisória…
21:20Maria ArraesSOLIDARIEDADE-PE
Presidente, obrigada pela oportunidade. Quero dizer que esse é um programa que já está na fase operacional e que já permitiu que várias pessoas saíssem do endividamento. Nós precisamos aprovar esse projeto de lei com urgência para fazer a economia do nosso País girar, para fazer com que as pessoas limpem seus nomes e fazer com que o povo mais pobre tenha o que mais preza, que é o nome limpo. O…
21:20Chico AlencarPSOL-RJ
Presidente Gilberto, a Federação PSOL REDE, por óbvio, vota a favor da urgência. É bom votarmos, na Semana da Independência, o mínimo de alívio para aqueles que sofrem nas garras do sistema financeiro, do endividamento, daqueles que sofrem nas vilas, filas, favelas, dos setores médios e da grande massa empobrecida deste País que precisa de alguma possibilidade de respiração e de alongamento do…
21:20Jandira FeghaliPCdoB-RJ
Sr. Presidente, a Federação do PT, PCdoB e PV vota a favor da urgência. Entendemos que esse projeto é o cumprimento de um dos compromissos de campanha do Presidente Lula e é importantíssimo não apenas para os setores médios, mas principalmente para o setor popular. Agora em setembro, vai entrar a segunda fase, para desanuviar as dívidas de quem ganha até dois salários mínimos. Então, é muito…
21:20Gilson MarquesNOVO-SC
Presidente, o NOVO vai votar contrariamente à urgência, e um dos argumentos é justamente o equívoco dito pelo Deputado Chico Alencar. Ele não se destina às pessoas mais carentes. Está muito claro que é para quem ganha menos de 20 mil reais por mês, o que alcança 1% das pessoas que mais recebem salário no Brasil. Além disso, cria-se uma série de regras que, no fim, confunde quem é um bom pagador e…
Palavras-chave oficiais: Criação, Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias (ReFamília), limitação, taxa de juros, cartão de crédito, endividamento, família, refinanciamento, dívida.· autor de direita
