Elcione Barbalho

Altera a Lei nº 14.034, de 2020, para estender o período dentro do qual as compras de passagens aéreas podem ser canceladas em condições excepcionais

Apresentado em 15/02/2022 · Arquivada

Dispõe sobre a criação do crime de perseguição ou stalking contra a mulher no ambiente doméstico e familiar quando o agente se prevalece de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica e dá outras providências.

Apresentado em 01/09/2020 · Arquivada

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade da apresentação de exame negativo da COVID-19, para o embarque em aviões, ônibus e trens interestaduais, nos aeroportos, rodoviárias e ferroviárias interestaduais, aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

Apresentado em 22/07/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre não incidência das imunidades absolutórias ou relativas previstas nos artigos 181 e 182 do código penal nos casos de delitos patrimoniais quando o agente se prevalece de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica e dá outras providências.

Apresentado em 28/05/2020 · Arquivada

Isenta os contemplados com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e as famílias com renda de até um salário mínimo do pagamento das contas de água e luz no período de duração da pandemia do Covid-19.

Apresentado em 27/03/2020 · Arquivada

Obriga a União a repassar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios os recursos equivalentes às doações feitas pela República Federativa do Brasil a outros países.

Apresentado em 04/09/2019 · Arquivada

Obriga a União a repassar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios os recursos equivalentes às doações feitas pela República Federativa do Brasil a outros países.

Apresentado em 18/06/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências."

Apresentado em 11/04/2019

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a defesa prévia à aplicação da penalidade por infração de trânsito.

Apresentado em 07/02/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Concede isenção de impostos federais sobre sistemas de captação de energia solar, nas condições que especifica.

Apresentado em 24/05/2016 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, e isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados as bicicletas.

Apresentado em 16/07/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Apresentado em 16/07/2014 · Arquivada

Torna obrigatória a aquisição de veículos nacionais para os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União.

Apresentado em 14/03/2012 · Aguardando Designação de Relator(a)

Veda a cobrança da segunda via da Carteira de Identidade e da Carteira Nacional de Habilitação de pessoas que se declarem pobres ou desempregadas.

Apresentado em 28/09/2011 · Arquivada

Dispõe sobre a constituição de reserva para fazer frente a eventuais danos ambientais e sócio-econômico causados por vazamento de petróleo ou de gás natural decorrente de acidente ou falha de operação em equipamentos para exploração e produção de hidrocarbonetos.

Apresentado em 23/06/2010 · Arquivada

Concede anistia a bolsistas dos cursos da área de ciências da saúde atendidos pela Lei nº10.260, de 12 de julho de 2001, que instituiu o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES.

Apresentado em 01/04/2009 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, estendendo o uso dos recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) à prestação de serviços de conectividade em áreas urbanas de baixo IDH, e dá outras providências.

Apresentado em 11/12/2008 · Arquivada

Estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para os efeitos da Lei 11.340, de 7 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

Apresentado em 25/11/2008 · Arquivada

Veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de telefonia.

Apresentado em 25/11/2008 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".

Apresentado em 25/11/2008 · Tramitando em Conjunto

Altera o inciso I do art. 71 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Apresentado em 14/10/2008 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para equiparar os catadores de siris e guaiamuns aos pescadores profissionais, com o objetivo de estender-lhes o benefício do seguro-desemprego nos períodos de defeso.

Apresentado em 14/10/2008 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para que seja destinado 30% dos royalties e participação especial provenientes da exploração de petróleo e de gás natural na região conhecida como Pré-sal, situada na plataforma continental brasileiro, ao Fundo de Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS.

Apresentado em 03/09/2008 · Arquivada

Determina que o contrato de arrendamento mercantil seja descaracterizado quando ocorrer pagamento antecipado do valor residual garantido.

Apresentado em 02/09/2008 · Arquivada

Altera o artigo 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 16/07/2008 · Arquivada

Isenta o cidadão carente do pagamento da taxa de inscrição nos vestibulares e concursos públicos.

Apresentado em 17/06/2008 · Arquivada

Torna crime a divulgação de escutas telefônicas ou telemáticas sem autorização judicial.

Apresentado em 17/06/2008 · Tramitando em Conjunto

Acresce parágrafo ao art. 655-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

Apresentado em 27/11/2007 · Arquivada · virou Lei 6.025/2005

Obriga os serviços de atendimento a clientes a fornecerem número de protocolo e dar solução a reclamações no prazo de dois dias úteis.

Apresentado em 27/11/2007 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que "Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Apresentado em 25/09/2007 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender ao catador de caranguejo o benefício do seguro-desemprego durante o período do defeso da espécie.

Apresentado em 29/05/2007 · Aguardando Apreciação do Veto

Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal.

Apresentado em 24/04/2007 · Arquivada

Dispõe sobre o sistema de fusos horários no território brasileiro.

Apresentado em 14/03/2007 · Arquivada

Altera o art. 10 da Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, para instituir mecanismos de transparência em relação à lista única de espera de transplantes.

Apresentado em 14/03/2007 · Arquivada

Torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento de barragens.

Apresentado em 14/03/2007 · Arquivada

Altera o artigo 5º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 e acrescenta o art. 5º-A a essa lei.

Apresentado em 06/02/2007 · Tramitando em Conjunto

Concede isenção do imposto de importação a aparelhos e equipamentos deportivos utilizados em esportes olímpicos, principalmente, os utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais.

Apresentado em 06/02/2007 · Arquivada