Diego Garcia

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar às instituições privadas e comunitárias confessionais ou com inspiração religiosa o direito de incluir, em sua proposta pedagógica e na parte diversificada de seus currículos, componentes de formação religiosa e atividades litúrgicas próprias de sua identidade confessional, inclusive como atividades curriculares de frequência obrigatória, nas condições que especifica.

Apresentado em 12/08/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 — Código de Processo Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 — Lei dos Crimes Hediondos, para reforçar a proteção penal e processual da pessoa com deficiência, inclusive da pessoa com transtorno do espectro autista, vítima de crime cometido com violência, grave ameaça ou violência sexual.

Apresentado em 07/08/2026 · Aguardando Autorização do Despacho

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a veiculação de publicidade de apostas de quota fixa no rádio e na televisão entre as 8 horas e as 22 horas.

Apresentado em 03/08/2026 · Aguardando Autorização do Despacho

Altera as Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre critérios de motivação técnica, proporcionalidade e menor restrição possível em atos sanitários que restrinjam a importação de medicamentos por pessoa física para uso próprio.

Apresentado em 03/08/2026 · Aguardando Autorização do Despacho

Altera o art. 1º do Decreto-lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, para fixar em US$ 1.000,00 (mil dólares dos Estados Unidos da América) o limite de isenção de bens integrantes de bagagem de viajante que se destine ao exterior ou dele proceda, por via aérea, marítima, terrestre, fluvial ou lacustre.

Apresentado em 03/08/2026 · Aguardando Autorização do Despacho

Reconhece o Santuário São Miguel Arcanjo, localizado no Município de Bandeirantes, Estado do Paraná, como de relevante interesse cultural, turístico e religioso nacional, e reconhece as romarias, peregrinações, celebrações e práticas devocionais associadas como manifestação da cultura nacional.

Apresentado em 01/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa de Corpus Christi de Curitiba, realizada no Município de Curitiba, no Estado do Paraná.

Apresentado em 01/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Comunitários de Segurança – PRÓ-CONSEG, dispõe sobre incentivos fiscais às doações destinadas a ações, projetos, bens e serviços de segurança comunitária, policiamento comunitário e prevenção da violência, estabelece diretrizes de governança, transparência e cooperação institucional dos Conselhos Comunitários de Segurança, e altera as Leis nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

Apresentado em 25/05/2026 · Aguardando Parecer

Institui a Semana Nacional da Cultura Católica.

Apresentado em 10/04/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Apresentado em 08/04/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Apresentado em 07/04/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Regime Especial de Depreciação Acelerada (REDA) para aquisição de máquinas e equipamentos novos.

Apresentado em 11/02/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece normas gerais sobre a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículos automotores terrestres, institui a Tabela Nacional de Valor Base Veicular (TNVV) e disciplina tabela de depreciação padronizada, e dá outras providências.

Apresentado em 03/02/2026 · Aguardando Parecer

Altera as leis que especifica para atualizar terminologia referente às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Apresentado em 13/11/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Apresentado em 22/10/2025 · virou Decreto Legislativo 929/2025

Institui o Dia Nacional da Hipertensão Pulmonar Tromboembólica Crônica, a ser celebrado anualmente em 13 de novembro.

Apresentado em 08/10/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre o transporte gratuito de dispositivos de retenção infantil em viagens aéreas e sobre o fornecimento gratuito desses equipamentos por locadoras de veículos, e dá outras providências.

Apresentado em 08/10/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta os arts. 69-A a 69-E à Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências”, para fins de permitir aos cidadãos o acesso seguro e integrado a suas informações financeiras e bancárias contidas no sistema Registrato, mantido e gerenciado pelo Banco Central do Brasil.

Apresentado em 08/10/2025 · Aguardando Parecer

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a todas as famílias com mais de três filhos, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a aquisição de automóveis.

Apresentado em 30/06/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

Apresentado em 18/06/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na doação de automóveis ou de suas partes e acessórios por estabelecimento fabricante de veículos destinados ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, para utilização em suas oficinas de aprendizagem.

Apresentado em 10/12/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 6.682, de 1979, para estabelecer requisitos ao processo de designação supletiva de estação terminal, obra de arte e trecho de via federais.

Apresentado em 07/07/2023

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards.

Apresentado em 06/07/2023 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a Lei no 12.291, de 20 de julho de 2010, que “Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços”, com a finalidade de admitir a sua disponibilização em formato físico ou digital.

Apresentado em 25/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a exigência de autorização do Congresso Nacional para a realização de operações de crédito à exportação pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e para a concessão de garantia, pela União, da cobertura dos riscos comerciais, políticos ou extraordinários advindos das referidas operações financeiras.

Apresentado em 14/02/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a reponsabilidade pela realização do teste do pezinho.

Apresentado em 19/04/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado se ausente do trabalho a fim de acompanhar o filho em internação em estabelecimento de saúde.

Apresentado em 02/02/2022 · Tramitando em Conjunto

Institui o Dia Nacional da Pessoa com Doença Celíaca.

Apresentado em 04/05/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para criar regime especial de tributação familiar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.

Apresentado em 03/02/2021 · Aguardando Parecer

Acrescenta o § 4-A, e altera o § 4º, ambos do artigo 1º, da Lei nº 9.455 de 1997.

Apresentado em 03/02/2021 · Tramitando em Conjunto

Revoga o art. 68 da Lei 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

Apresentado em 22/12/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e institui mecanismo de fomento à ciência, tecnologia e inovação, mediante redução do imposto de renda devido de pessoas físicas e jurídicas que patrocinarem projetos de desenvolvimento científico e tecnólogo.

Apresentado em 20/08/2020 · Tramitando em Conjunto

Institui o mês de Maio como "Mês Ouro", mês de conscientização sobre a família como o berço da saúde, do fortalecimento dos vínculos familiares e da promoção da convivência familiar.

Apresentado em 03/02/2020 · Aguardando Deliberação de Recurso

Dispõe sobre a prisão, no processo penal, diante de condenação não sujeita a recurso ordinário, alterando o art. 283 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.

Apresentado em 12/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Revoga a Lei nº 13.869/2019, que "Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".

Apresentado em 05/09/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

Apresentado em 05/09/2019 · Tramitando em Conjunto

Cria o Programa Nacional de Cães-Guia.

Apresentado em 24/05/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acresce o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento à Maternidade e à Primeira Infância e dá outras providências

Apresentado em 04/02/2019 · Aguardando Parecer

Institui a Política Nacional de Saúde Vocal para profissionais que trabalham com o uso da voz.

Apresentado em 11/12/2018 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para impedir o repasse pelos partidos políticos de recursos públicos (do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral), para campanhas eleitorais de candidatos que tenham sido condenados judicialmente pelo cometimento de crimes previstos na Lei de Inelegibilidades, de ilícitos de natureza eleitoral ou de atos de improbidade administrativa.

Apresentado em 17/04/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei no 7.474, de 8 de maio de 1986 para determinar que em caso de condenação criminal por órgão colegiado o ex-Presidente da República não fará jus aos benefícios previstos no referido diploma.

Apresentado em 17/04/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera os artigos 108 e 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para fixar o patamar mínimo de votos em 15% (quinze por cento) do quociente eleitoral, para que o candidato possa ser considerado eleito nas eleições regidas pelo sistema proporcional.

Apresentado em 17/04/2018 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao § 2º do art. 19B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providencias. "

Apresentado em 11/04/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, (Estatuto do Idoso), para dispor sobre a aplicação da gratuidade e do desconto nas passagens de idosos em todos os serviços ativos do sistema de transporte coletivo interestadual.

Apresentado em 02/10/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas com deficiência carentes no sistema de transporte coletivo interestadual, para dispor sobre a abrangência operacional do benefício.

Apresentado em 27/06/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do § 9º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o direito ao Benefício de Prestação Continuada - BPC à pessoa com deficiência, mesmo que a renda do grupo familiar a que pertence esteja acima do limite da renda familiar per capita mensal prevista.

Apresentado em 10/05/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, que "Dispõe sobre a inscrição de nomes no Livro dos Heróis da Pátria".

Apresentado em 10/10/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada por corrupção seja homenageada na denominação de bens públicos.

Apresentado em 06/10/2016 · Tramitando em Conjunto

Inclui novo art. 11-A ao Capítulo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para disciplinar o prazo de abertura e encerramento de empresas no País.

Apresentado em 05/04/2016 · Pronta para Pauta

Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de determinar que a quebra do sigilo bancário do contribuinte pela Secretaria da Receita Federal do Brasil seja realizada apenas após autorização judicial.

Apresentado em 03/03/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)