Delegado Antônio Furtado

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para tornar facultativa a contribuição previdenciária ao aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por aquele regime e garante ao optante pela contribuição a cumulação de seu benefício de aposentadoria com o auxílio doença ou auxílio acidente, limitado ao valor de um salário mínimo.

Apresentado em 15/12/2022 · Tramitando em Conjunto

Institui o dia Nacional do Atirador Esportivo Brasileiro a ser comemorado no dia 03 de agosto de cada ano.

Apresentado em 07/06/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera o art. 244 do Decreto–Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar que a busca pessoal e veicular independerá de mandado quando existir fundada suspeita de possível prática de crime permanente.

Apresentado em 01/06/2022 · Tramitando em Conjunto

Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de acesso via rede mundial de computadores a sistema de consulta do saldo das cotas extintas do Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que tiveram o patrimônio transferido para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, regido pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e cria programa de recuperação de crédito para famílias com renda familiar inferior a 2 salários mínimos.

Apresentado em 30/05/2022 · Arquivada

Dispõe sobre a criação de atividade de classe dedicada a atividades estéticas e congêneres para estimular o setor econômico e dar outras providencias.

Apresentado em 17/05/2022 · Aguardando Parecer

Declara “O Tiro Esportivo Como” Patrimônio Esportivo e Cultural Imaterial do Brasil.

Apresentado em 05/04/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Esta lei dispõe sobre o plano de antecipação de renda mensal de benefício, auxílio, remuneração, salário ou soldo e dá outras providências.

Apresentado em 04/04/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a Concessão de Abono Natalino (13º salário) aos Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada. - BPC.

Apresentado em 24/02/2022

Fixa o Piso Salarial dos Agentes de Defesa Civil da União dos Estados, Municípios, e do Distrito Federal.

Apresentado em 27/10/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Cria o Art. 66-A da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para tipificar o crime de empréstimo consignado fraudulento.

Apresentado em 29/09/2021 · Arquivada

Altera o § 4º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para triplicar a pena do crime de estelionato se praticado contra, idoso, pessoa com deficiência.

Apresentado em 16/09/2021 · Arquivada

Institui o dia Nacional do Atirador Esportivo Brasileiro a ser comemorado no dia 03 de agosto de cada ano.

Apresentado em 04/08/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre o porte de arma dos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores.

Apresentado em 04/08/2021 · Tramitando em Conjunto

Institui o Dia Nacional do Ortoptista.

Apresentado em 25/06/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera o Artigo 35-A da Lei 11343/06, para criar o crime de Narcoterrorismo no Brasil.

Apresentado em 14/06/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelecendo normas relativas as doenças para incluir os Profissionais de Segurança Pública, Educação e pessoas com deficiência fisica no Programa de Vacina contra a COVID-19 e dá outras providências.

Apresentado em 05/04/2021 · Arquivada

Institui no âmbito nacional o alerta obrigatório de crianças e adolescentes desaparecidos pelas companhias de telefonia móvel aos seus usuários e dá outras providências.

Apresentado em 25/02/2021 · Arquivada

Esta lei altera os artigos, 9º, 24º e o inciso IX do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tornar vinculado o porte de arma de fogo de uso permitido para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas e atribuir a concessão deste porte ao Comando do Exército Brasileiro.

Apresentado em 12/02/2021 · Tramitando em Conjunto

Esta Lei altera o § 7º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio se o crime for praticado quando a vítima for magistrada, delegada de polícia ou agente pública, em razão ou não do exercicio de suas funções.

Apresentado em 03/02/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera o artigo 217- A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando as penas do crime de estupro de vulnerável.

Apresentado em 19/08/2020 · Tramitando em Conjunto

Institui a gratuidade temporária no sistema de transporte público coletivo do para mulheres vítimas de violência doméstica, durante a pandemia de COVID 19.

Apresentado em 18/08/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para dispor sobre a internação hospitalar da pessoa com deficiência.

Apresentado em 18/08/2020 · Tramitando em Conjunto

Institui a erradicação da pobreza no mercado do trabalho.

Apresentado em 10/06/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o código de trânsito brasileiro (lei federal nº: 9.503/97), tipificando a conduta de conduzir veículo automotor com placa de identificação, no todo ou em parte, alterada, oculta, ilegível ou que, de qualquer forma, impeça a identificação do veículo pelos órgãos de fiscalização e controle.

Apresentado em 27/05/2020 · Tramitando em Conjunto

Suspende os descontos de empréstimos consignados dos funcionários públicos e privados da área de segurança, saúde, sistema prisional, sócio-educativo e limpeza enquanto durar o decreto federal de calamidade pública decorrente do novo coronavírus - Covid-19.

Apresentado em 25/05/2020 · Arquivada

Dispõe sobre pagamento de dívida fiscal de empresas privadas perante o Governo Federal, Estadual e Municipal com fornecimento de bens e serviços no combate à crise do coronavírus e de outras providências.

Apresentado em 25/05/2020 · Arquivada

Classifica a prática de exercícios físicos como atividade essencial para o cidadão brasileiro e estabelece critérios para realização durante a pandemia.

Apresentado em 25/05/2020 · Arquivada

Dispõe sobre a vedação do aumento de preços dos itens da cesta básica no Brasil, enquanto durar o Estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19).

Apresentado em 25/05/2020 · Arquivada

Dispõe sobre ambiente digital nas enfermarias dos hospitais públicos e privados, UPAs, hospitais de campanha durante a Pandemia de Covid-19.

Apresentado em 14/05/2020 · Arquivada

Isenta de cobrança de pedágio nas rodovias, Federais Estaduais e Municipais os veículos de propriedade de servidores e profissionais das áreas da saúde, da segurança pública e do sistema prisional, durante o período de surto de coronavírus (Covid-19).

Apresentado em 15/04/2020 · Tramitando em Conjunto

Adota medidas, no âmbito do Governo Federal, Estadual e Municipal para proteger a população e garantir o acesso aos serviços essenciais, no período de duração da pandemia do COVID-19.

Apresentado em 15/04/2020 · Arquivada

Dispõe sobre o adicional de insalubridade dos Policiais Civis dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências

Apresentado em 11/04/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre o funcionamento do comércio no Brasil durante a Pandemia de Covid-19.

Apresentado em 09/04/2020 · Arquivada

Aumenta as penas aplicáveis aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, no caso de incidência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. a pena Mínima e Máxima será o dobro do originalmente previsto, enquanto durar o período de Estado de Calamidade decretado em razão do Coronavírus (COVID19).

Apresentado em 31/03/2020 · Arquivada

Dispõe sobre o fornecimento gratuito de Álcool em Gel e Máscaras de Proteção Individual pelo Sistema Único de Saúde SUS durante a Pandemia de Covid-19.

Apresentado em 27/03/2020 · Arquivada

Estabelece isenção de pagamento nas praças de pedágio, em rodovias Federais e Estaduais, para idosos acima 65 anos, deficientes físicos e portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Apresentado em 12/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o §3º ao art. 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para tornar vinculado o porte de arma de fogo de uso permitido para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas.

Apresentado em 13/02/2020 · Tramitando em Conjunto

Declara "O Jiu Jitsu Brasileiro" Patrimônio Esportivo e Cultural Imaterial do Brasil.

Apresentado em 03/10/2019 · Pronta para Pauta

Acrescenta parágrafo único ao art. 72 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir o emprego de drogas e cadáveres no adestramento de cães farejadores.

Apresentado em 12/07/2019

Dispõe sobre a exposição da data de validade nos produtos ofertados no mercado de consumo.

Apresentado em 16/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga apreendida, alterando a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Apresentado em 16/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, a fim de dispor sobre a possibilidade de devolução de recursos do fundo partidário ao Orçamento Geral da União mediante fiscalização e destinação especifica.

Apresentado em 09/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a criação da Campanha Nacional de Combate às Drogas e dá outras Providências.

Apresentado em 03/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa.

Apresentado em 19/03/2019 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar a aplicação da medida socioeducativa de internação por até dez anos, no caso de prática de ato infracional análogo a crime hediondo ou equiparado.

Apresentado em 13/03/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a destinação dos bens apreendidos pelas autoridades policiais.

Apresentado em 25/02/2019 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro