David Soares

A presente Lei altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 para proibir as seguradoras de saúde de suspender ou rescindir contratos inadimplentes quando decretado estado de calamidade de saúde pública.

Apresentado em 09/06/2020 · Tramitando em Conjunto

Determina a imutabilidade das leis vigentes no território nacional que visem modificar para restringir o direito à proteção a vida.

Apresentado em 12/05/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Concede isenção tributária aos materiais de qualquer natureza, seus acessórios e afins adquiridos pelos estudantes da área da saúde para utilização nos cursos técnicos e graduação em instituições públicas de ensino.

Apresentado em 12/05/2020 · Aguardando Parecer

Concede isenção fiscal, anistia e remissão aos microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas enquanto declarado o estado de calamidade pública no país, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Apresentado em 24/03/2020

Altera o artigo 1º da Lei 12.711 de 2012, para estabelecer cota para os cidadãos que tenham cumprido o serviço militar obrigatório integralmente.

Apresentado em 12/02/2020 · Arquivada

Altera a Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, para instituir o código único número 190 de acesso aos serviços de emêrgencia.

Apresentado em 05/02/2020 · Tramitando em Conjunto

Insere o parágrafo 3º, no art. 10 da Lei 11.788 de 2008, para estabelecer que o estágio curricular dos estudantes será considerado como período de experiência profissional ou preenchimento de cláusulas de concurso público. O Congresso

Apresentado em 05/02/2020 · Pronta para Pauta

Obriga as operadoras de cartões de crédito e/ou débito a comunicar o titular do cartão acerca de cada transação realizada imediatamente após a respectiva autorização e dá outras providências.

Apresentado em 05/02/2020 · Tramitando em Conjunto

"Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para acesso à internet."

Apresentado em 05/11/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)

"Altera o",", para estabelecer a obrigatoriedade de notificação prévia e pessoal da ofendida acerca dos atos processuais relativos ao agressor, notadamente aqueles relativos à saída da prisão, ao cumprimento ou à extinção da pena ou à concessão de qualquer benefício ou progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher."

Apresentado em 05/11/2019 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Institui o Dia do Fisioterapeuta Intensivista, a ser comemorado no dia 04 de outubro”.

Apresentado em 05/11/2019 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, a fim de dispor sobre os prazos processuais para a Advocacia Pública e o Ministério Público.

Apresentado em 09/10/2019 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 para determinar que o Poder Público disponibilize em parques e demais espaços de uso público e privado, a instalação de brinquedos adaptados para o uso de crianças com deficiência.

Apresentado em 27/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 acrescentando dispositivos que obrigam a inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA nas placas de atendimento prioritário.

Apresentado em 27/08/2019

Dá nova redação ao §6º do art. 8º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA, a fim de incluir nos direitos da gestante e parturiente o recebimento de kit enxoval e kit curativo do coto umbilical do recém-nascido.

Apresentado em 15/08/2019 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Apresentado em 15/08/2019 · Arquivada

Estabelece tratamento diferenciado, em relação à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a estabelecimentos industriais, ou estabelecimentos equiparados a industriais, cujas operações resultem produtos reciclados que contenham resíduos sólidos.

Apresentado em 15/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.

Apresentado em 06/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre o acesso prioritário para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar nas ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional implementadas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios.

Apresentado em 06/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Institui o Programa Nacional de Referência em Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

Apresentado em 06/08/2019 · Aguardando Parecer · virou Lei 4268/2019

Torna inafiançável o crime de fabricar, vender, transportar ou soltar balões, previsto no artigo 42 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Apresentado em 06/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Institui uma causa de aumento de pena nos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de comércio ilegal de arma de fogo, previstos nos arts. 14, 16 e 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Apresentado em 06/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outras providências, para que seja disponibilizado mecanismo sonoro para facilitar o embarque e desembarque de pessoas com deficiência visual nos terminais e parada de transporte público coletivo rodoviário.

Apresentado em 11/07/2019 · Pronta para Pauta

Institui programa de redução, reuso e reciclagem de resíduos sólidos na rede pública de educação básica.

Apresentado em 04/06/2019

Dispõe sobre financiamento de equipamentos destinados a geração de eletricidade a partir de energia solar.

Apresentado em 04/06/2019 · Arquivada

Altera o Código Penal para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes contra a dignidade sexual cometidos com abuso ou violação de dever inerente a ministério.

Apresentado em 22/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para fomentar a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos.

Apresentado em 22/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Estabelece a contratação obrigatória de seguro de responsabilidade civil por danos materiais causados a terceiros por veículos automotores de via terrestre.

Apresentado em 22/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o artigo 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal.

Apresentado em 22/05/2019 · Pronta para Pauta · virou Lei 2.983/2024

Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, para estabelecer como contravenção penal a conduta de abordar, importunar ou constranger mulher com gestos ou palavras torpes ou obscenas. (Lei da "Cantada")

Apresentado em 24/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a criação de banco nacional de dados de armazenamento de perfil genético.

Apresentado em 27/03/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, que "Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967".

Apresentado em 27/03/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para possibilitar o uso tecnologias de monitoramento e rastreamento remoto no controle e fiscalização do gerenciamento de resíduos sólidos.

Apresentado em 27/03/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre o procedimento de doação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento a entidades sem fins lucrativos.

Apresentado em 27/03/2019 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.Altera na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Apresentado em 27/03/2019 · Tramitando em Conjunto

Estabelece que a pessoa com audição unilateral deve ser considerada pessoa com deficiência, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Apresentado em 26/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer sanção para a circula- ção de arma de brinquedo.

Apresentado em 25/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Estabelece critérios para a caracterização da deficiência auditiva.

Apresentado em 25/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre penalidades ao condutor flagrado dirigindo sob efeito de álcool.

Apresentado em 25/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta art. 41-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor multa ao fornecedor que majorar preço de produto ou serviço acima do que houver praticado nos 30 (trinta) dias imediatamente anteriores ao início do período promocional coletivo do comércio varejista.

Apresentado em 21/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a abertura de agências bancárias aos sábados e domingos.

Apresentado em 21/02/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta art. 62-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória a disponibilização de terminais de autoatendimento acessíveis às pessoas com nanismo.

Apresentado em 21/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera os arts. 46, 68 e 98 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre direitos autorais, para proibir a cobrança de direitos autorais quando o autor e o intérprete ou executante são a mesma pessoa.

Apresentado em 21/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, para isentar de contribuições para a Ordem dos Advogados do Brasil os estagiários e advogados até dezoito meses da graduação no bacharelado em Direito.

Apresentado em 21/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, o dispositivo de rastreamento.

Apresentado em 21/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir a possibilidade de adaptação das outorgas do Serviço de TV por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para serviços de radiodifusão de sons e imagens.

Apresentado em 14/02/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que os editais de licitação contenham a cláusula disciplinada pelos referidos dispositivos, e dá outras providências.

Apresentado em 04/02/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, dispositivo que estimula a participação das mulheres e jovens que residem em assentamentos da reforma agrária em cursos oferecidos por intermédio da Bolsa-Formação.

Apresentado em 04/02/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições.

Apresentado em 04/02/2019 · Aguardando Parecer

Concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na administração pública federal.

Apresentado em 04/02/2019 · Tramitando em Conjunto