PL 3063/2019
Estabelece a contratação obrigatória de seguro de responsabilidade civil por danos materiais causados a terceiros por veículos automotores de via terrestre.
Altera o Decreto-lei nº 73, de 1966 e a Lei nº 6.194, de 1974.
- Autor
- Dep. David Soares (DEM-SP)Direita
- Apresentado em
- 22/05/2019
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/05/2019
David Soares (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 22/05/2019
David Soares (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Seguro Privado, obrigatoriedade, seguro, responsabilidade civil, proprietário, veículo terrestre, dano material, terceiro, limite, Cobertura de seguro, Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), trânsito. _Alteração, Lei do DPVAT, seguro, responsabilidade civil, proprietário, veículo terrestre. Partido do autor: direita.