Coronel Tadeu

Altera a lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.

Apresentado em 12/02/2020 · Tramitando em Conjunto

Estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem.

Apresentado em 05/02/2020 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) · virou Lei 132/2020

Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre o cumprimento provisório da pena no âmbito do Tribunal do Júri.

Apresentado em 05/02/2020 · Tramitando em Conjunto

Reconhece a Folia de Reis, como manifestação cultural nacional, e eleva essa atividade à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.

Apresentado em 04/02/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a redação do inciso V, do art. 6º, da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 e do § 1º, do art. 70, da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir, de forma expressa, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como disciplinar o exercício das atividades de policiamento ambiental.

Apresentado em 04/12/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta os arts. 81-A e 81-B, para vedar a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente e dá outras providências.

Apresentado em 27/11/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a) · virou Lei 6.180/2019

Altera a lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral.

Apresentado em 27/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Revoga o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Apresentado em 27/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Prevê o perdimento do imóvel denominado "Sítio de Atibaia", e bens ilícitos decorrentes de processos criminais de corrupção em favor da União para ser instituído no local o Museu Nacional de Combate à Corrupção e dá outras providências.

Apresentado em 27/11/2019 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, código eleitoral, quanto ao voto em trânsito para os membros das Forças Armadas, os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere o art. 144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas municipais mencionados no § 8o do mesmo art. 144.

Apresentado em 27/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de os planos e seguros privados incluírem a vacinação nos planos ou seguros-referência.

Apresentado em 26/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta § 3º ao art. 75 Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),

Apresentado em 26/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a adição de ácido fólico na farinha de trigo e na farinha de milho.

Apresentado em 26/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei 9.696, de 1º de setembro de 1998.

Apresentado em 26/11/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução de informações e de encartes em produtos das indústrias fonográfica e audiovisual.

Apresentado em 26/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a adoção de legenda em filmes nacionais e em exibições de peças teatrais.

Apresentado em 26/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Apresentado em 19/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que "Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual" para facilitar o acesso dos idosos e das pessoas com deficiência e comprovadamente carentes aos benefícios da gratuidade no transporte interestadual.

Apresentado em 15/10/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir os curadores das pessoas que são beneficiados com a isenção do imposto de renda.

Apresentado em 08/10/2019 · Tramitando em Conjunto

Insere causa de aumento de pena no crime de desobediência, consistente na sua prática contra autoridade ou agente de segurança pública.

Apresentado em 18/09/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar como crime a conduta de criar, divulgar, vender, compartilhar qualquer representação de criança envolvida em situação sexual explícita simulada, independente dos meios utilizados, ou qualquer representação de órgãos sexuais infantis para fins primariamente sexuais.

Apresentado em 18/09/2019 · Arquivada

Estabelece regras para o uso das algemas por agentes de Segurança Pública na condução de pessoas presas.

Apresentado em 17/09/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e acrescenta dispositivo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, para estabelecer aos notários a obrigação de informar as transações de veículos automotores terrestres aos órgãos de trânsito responsáveis pelo registro e emissão de documentos

Apresentado em 04/09/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que o candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação se submeta aos exames sem participação em cursos ou treinamento de prática veicular.

Apresentado em 15/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Tipifica, na Lei nº 5.700, de 01 de setembro de 1971, a destruição e o ultraje aos símbolos nacionais.

Apresentado em 15/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), acrescentando o artigo 28-A e 395-A do Código de Processo Penal, para autorizar acordo proposto pelo Ministério Público.

Apresentado em 15/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Regulamenta o exercício da profissão de Coach e dá outras providências.

Apresentado em 09/07/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, de modo a determinar que somente incidam as limitações de uso e gozo à propriedade privada localizada no interior de Unidades de Conservação após a devida indenização ou acordo que a preveja.

Apresentado em 04/07/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF - para os profissionais de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, quando, no desempenho de serviço, sejam atingidos por projéteis disparados.

Apresentado em 18/06/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta § 7º ao art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para vedar a inserção do nome do consumidor inadimplente nos bancos de dados dos serviços de proteção ao crédito durante a pendência de impugnação administrativa ou judicial acerca da dívida.

Apresentado em 17/06/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para retirar a expressão "consanguíneo" e incluir as autoridade e agentes da reserva ou aposentados no inciso VII do §2o do art. 121 e §12 do art. 129.

Apresentado em 12/06/2019 · Tramitando em Conjunto

Concede incentivo fiscal no imposto de renda a empresas que contratem mulheres que sofreram agressão.

Apresentado em 11/06/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivosda lei 12.681, de 4 julho de 2012.

Apresentado em 06/06/2019 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera a legislação tributária federal, para elevar de vinte mil para quarenta mil reais o limite mensal do valor de alienações em operações no mercado à vista de ações ou com ouro ativo financeiro cujos ganhos líquidos são isentos do imposto de renda da pessoa física.

Apresentado em 15/05/2019 · Arquivada

Modifica o inciso I do art. 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentado em 29/04/2019 · Arquivada

Dispõe sobre a limitação de divulgação de imagens e informações em veículos de mídia e redes sociais em situações de ataque massivo a pessoas.

Apresentado em 23/04/2019

Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tornar o alto grau de escolaridade do agente uma circunstância agravante da pena.

Apresentado em 23/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para permitir que o juiz, como medida cautelar, determine a apreensão de arma de fogo eventualmente registrada em nome do acusado ou investigado em crimes de lesão corporal grave, roubo e embriaguez ao volante.

Apresentado em 15/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Tipifica a exploração de táxi aéreo clandestino.

Apresentado em 15/04/2019 · Aguardando Parecer

Altera a Lei 8.112 de 1990, para conceder horário especial ao servidor que tenha filho ou dependente com Síndrome de Down.

Apresentado em 02/04/2019 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui o Dia do Nacional do Kartismo Brasileiro, a ser comemorado no dia 24 de agosto.

Apresentado em 26/03/2019 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta atos normativos do Poder Executivo que impedem a utilização de veículos de passeio movidos a óleo diesel.

Apresentado em 12/03/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Concede anistia aos funcionários do sistema penitenciário do Estado de São Paulo que participaram de greve nos anos de 2014 e 2015.

Apresentado em 27/02/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Concede anistia ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz, que coordenou a Operação Policial Satiagraha.

Apresentado em 20/02/2019 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.503, 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para a concessão de auxílio financeiro pelo Poder Público na obtenção de Carteira Nacional de Habilitação por pessoas carentes.

Apresentado em 20/02/2019 · Tramitando em Conjunto