Cícero Almeida

Altera a redação do §12 do Art. 101 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para Incluir a Defensoria Pública como órgão com direito de acesso ao cadastro indicado no §11 do Art. 101 do citado diploma legal.

Apresentado em 26/06/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor que a pena para o crime de abuso de incapaz seja aumentada em um terço quando praticado por descendente de primeiro grau de pessoa que sofra de alienação ou debilidade mental.

Apresentado em 09/05/2018 · Arquivada

Inclui os incisos XXII e XXIII ao Art. 10 da Lei 8.429 de 2 de junho de 1992 com as seguintes redações:

Apresentado em 18/04/2018

Inclui o §8º ao Artigo 15 da lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.

Apresentado em 07/11/2017 · Arquivada

Altera o Artigo 320 da Lei 9503/77- que institui o Código de Trânsito Brasileiro e destina recurso de multas advindas da captação de infração por meio eletrônico de fiscalização para atendimento hospitalar de vítima de acidente de trânsito.

Apresentado em 27/09/2017 · Tramitando em Conjunto

Inclui o § 6° ao artigo 12 da Lei Nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

Apresentado em 21/02/2017 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, disponibilizar na rede mundial de computadores informações sobre a frota da aviação civil em operação no território nacional.

Apresentado em 07/12/2016 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a preferência em convênios com o Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional os entes federados municipais que implantarem programas de preservação de nascentes, plantio, conservação e revitalização de matas ciliares nas margens de riachos e rios do seu território.

Apresentado em 18/05/2016 · Arquivada

Inclui o Complexo Estuarino Mundaú - Manguaba do Estado de Alagoas em programa ministerial de revitalização de bacias hidrográficas.

Apresentado em 01/07/2015 · Arquivada

Inclui o Parágrafo Único ao Art. 212 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 01/07/2015 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre transparência das contas públicas prevista no Artigo 49 da Lei Complementar n°101 de 04 de maio de 2000.

Apresentado em 27/05/2015 · Arquivada

Institui as Zonas Especiais de Revitalização de Áreas em Processo de Desertificação (ZERAD) e dá outras providências.

Apresentado em 27/04/2015 · Arquivada