César Halum

Dispõe sobre a dispensa de pagamento pela utilização dos serviços de estacionamento em estabelecimentos comerciais, nas condições que especifica.

Apresentado em 30/08/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, para realocar a destinação de recursos oriundos dos 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares e dar outras providências.

Apresentado em 14/12/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 56 e acresce o art. 56-A ao texto da Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública, para dispor sobre o seguro-garantia na execução de obras públicas.

Apresentado em 14/06/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera o artigo 212, criando o parágrafo único, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - Lei Cristiano Araújo.

Apresentado em 07/07/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para reservar uma das cinco vagas no Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações para um representante dos usuários.

Apresentado em 08/05/2014 · Pronta para Pauta

Institui incentivo tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com vistas à desoneração de máquinas e equipamentos destinados ao processamento de resíduos sólidos.

Apresentado em 23/05/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de Municípios.

Apresentado em 18/05/2011 · Tramitando em Conjunto