Cássio Andrade

Inclui novo artigo na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a obrigatoriedade de tradutor de Libras no caso de bens culturais que envolvam o uso vocal de linguagem para público de mais de quatrocentos espectadores.

Apresentado em 23/11/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para assegurar a estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes o acesso a parques de diversão e a parques aquáticos, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.

Apresentado em 23/11/2022 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o inciso XIII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar como ato de improbidade administrativa as condutas tipificadas como crime contra a liberdade sexual no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Apresentado em 04/08/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a diferenciação de preços de combustíveis líquidos para pagamentos por aplicativo ou qualquer outro meio de cadastro.

Apresentado em 19/04/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Libras por bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares.

Apresentado em 16/03/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer que a obrigatoriedade de sinalização em Braille e Libras.

Apresentado em 14/02/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta artigo 49-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de assegurar ao consumidor, nas contratações de fornecimento de produto ou serviço ocorridas em lojas físicas, o direito à substituição por outro produto ou serviço ofertado em qualquer estabelecimento da pessoa jurídica fornecedora ou em qualquer unidade integrante da mesma rede franqueada, em território nacional.

Apresentado em 03/02/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.340, de 7 agosto de 2006, para estabelecer a diretriz de capacitação obrigatória de servidores públicos em temas relativos à equidade de gênero e violência contra a mulher.

Apresentado em 17/12/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre transparência na remuneração de usuários por provedores de aplicações de internet.

Apresentado em 08/12/2021 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de número telefônico para atendimento ininterrupto por parte das operadoras de planos de assistência à saúde no caso em que especifica.

Apresentado em 09/09/2021 · Tramitando em Conjunto

Estabelece o número mínimos de jurados do sexo feminino e do sexo masculino em julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri.

Apresentado em 03/08/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre o uso de vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência por pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo.

Apresentado em 15/07/2021 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo ao art. 7º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, possibilitando aos tabeliães de notas requererem a instituições financeiras saldos de contas correntes e investimentos de pessoas falecidas para a lavratura de inventário extrajudicial.

Apresentado em 06/07/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para incluir parklets no conteúdo do Plano de Mobilidade Urbana.

Apresentado em 25/05/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui, em âmbito nacional, as campanhas "Outubro Rosa Pet" e "Novembro Azul Pet".

Apresentado em 19/05/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Obriga os estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 a prover os meios adequados para o descarte de luvas e das máscaras de proteção individual usada.

Apresentado em 24/02/2021 · Aguardando Autorização do Despacho

Dispõe acerca do desconto sobre o custo médio da potência e energia comercializadas no Ambiente de Contratação Regulada para concessionárias da região Norte.

Apresentado em 24/02/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para vedar a exigência de assinatura de termo de responsabilidade para acesso a qualquer vacina contra este agente infeccioso.

Apresentado em 03/02/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera os arts. 26 e 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e revoga os arts. 34 e 35, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a realização de pesquisas e testes pré-eleitorais.

Apresentado em 17/12/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a prática de propaganda eleitoral por meio da utilização de bandeiras ao longo das vias públicas.

Apresentado em 17/12/2020 · Tramitando em Conjunto

Susta os atos e a autorização da decisão colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel- do dia 30/11/2020, que revogou, por unanimidade, o despacho de maio que mantinha as contas em bandeira verde.

Apresentado em 01/12/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta a Resolução Homologatória no 2.750, de 6 de agosto de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica Aneel.

Apresentado em 10/08/2020 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre as parcelas das semestralidades devidas por alunos matriculados em instituições de educação superior e não cobertas pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Apresentado em 09/06/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.649, de 25 de janeiro de 1988, para incluir testes sorológicos para COVID-19 dentre os exames sorológicos já realizados no sangue coletado de doadores voluntários.

Apresentado em 09/06/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 132 do do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Apresentado em 28/05/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.979, de 7 de fevereiro de 2020, para estabelecer procedimentos sanitários e de saúde a passageiros e tripulações de embarcações nacionais e internacionais quando for declarado pandemia pela Organização Mundial da Saúde- OMS.

Apresentado em 18/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, para tratar da incorporação de custos diferenciados para empreendimentos na Amazônia Legal.

Apresentado em 18/02/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o rito sumário para a retirada de conteúdos ilegais de redes sociais.

Apresentado em 12/02/2020 · Tramitando em Conjunto

Cria a Rota Turística e Cultural das Origens Amazônicas.

Apresentado em 29/10/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta a Resolução Homologatória nº 2.588, de 6 de agosto de 2019, da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.

Apresentado em 18/09/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para unificar em quatro meses os prazos de desincompatibilização e vedar a percepção de vencimentos integrais por servidores públicos durante esse período

Apresentado em 08/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Proíbe a comercialização de artigos e embalagens descartáveis de plástico que especifica.

Apresentado em 08/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica.

Apresentado em 18/06/2019 · Aguardando Deliberação de Recurso

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal".

Apresentado em 12/06/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, de forma a contribuir para a modicidade de preços ao usuário do transporte aéreo, sobretudo em locais de difícil acesso ou com limitadas opções transporte.

Apresentado em 23/05/2019 · Aguardando Criação de Comissão Temporária

Estabelece que lista a ser definida pelo Poder Executivo para aplicação do regime de tributação de medicamentos, constante na Lei nº 10.147, de 2000, deverá prever o omalizumabe à prevenção ou ao tratamento da Urticária Crônica Espontânea (UCE) e da Asma Alérgica.

Apresentado em 25/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Proíbe a comercialização de pilhas descartáveis

Apresentado em 15/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 28-A à Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, para reservar 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

Apresentado em 04/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Inclui no calendário turístico oficial o Círio de Nazaré, no Município de Belém, Estado do Pará.

Apresentado em 02/04/2019 · Aguardando Parecer

Cria os Roteiros Turísticos de Belém/Ilha de Marajó e de Santarém/Alter do Chão.

Apresentado em 02/04/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)