Carlos Bezerra

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para regular a oferta de atendimento educacional alternativo a alunos com imunodepressão ou em grupo de risco, em caso de emergência sanitária reconhecida na forma da legislação.

Apresentado em 05/05/2020 · Tramitando em Conjunto

Autoriza ao executado a substituição da penhora em dinheiro ou de depósito judicial, em execuções fiscais, por fiança bancária, seguro garantia ou bens imóveis, durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19).

Apresentado em 05/05/2020 · Arquivada

Altera o art. 169 da Consolidação das leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Covid-19 como doença ocupacional.

Apresentado em 05/05/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para estabelecer as pandemias, e internações decorrentes, como hipótese de urgência para fins de carência.

Apresentado em 16/04/2020 · Aguardando Definição Encaminhamento

Permite ao trabalhador levantar até 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito recursal durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Apresentado em 13/04/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre os efeitos da renúncia na sucessão hereditária e, para tanto, acrescenta parágrafo único ao art. 1.810 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.

Apresentado em 05/03/2020 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Susta o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que "Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União" e a Portaria nº 443, de 27 de dezembro de 2018, do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que estabelece os serviços preferencialmente objeto de execução indireta.

Apresentado em 05/03/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre a proibição do comércio do produto denominado "GELECA, AMOEBA, SLIME OU BÓRAX", e para tanto acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e dá outras providências.

Apresentado em 05/03/2020 · Aguardando Parecer

Modifica a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Apresentado em 04/12/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta § único ao art. 1º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com o objetivo de disciplinar a extensão da recuperação judicial às sociedades coligadas e controladas pela sociedade recuperanda.

Apresentado em 27/11/2019 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 880 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o prazo para pagamento em dinheiro resultante de sentença condenatória e da multa na hipótese de inadimplemento.

Apresentado em 05/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.709, de 2018, prorrogando a data da entrada em vigor de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - para 15 de agosto de 2022.

Apresentado em 30/10/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta art. 124-G à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de dano moral no caso de pagamento em atraso do benefício previdenciário e em outras situações em que se configure falha na prestação de serviços pelo órgão responsável pelo Regime Geral de Previdência Social.

Apresentado em 30/10/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas saídas de motocicletas destinadas à prestação de serviços de mototáxi.

Apresentado em 30/10/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera os arts. 102 e 103 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de estabelecer novas regras de inabilitação do falido e de gestão da massa falida.

Apresentado em 30/10/2019 · Arquivada

Altera a Lei n.º 11.345, de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva e dá outras providências, para incentivar a manutenção de equipes femininas nos clubes beneficiários.

Apresentado em 30/10/2019 · Tramitando em Conjunto

Susta a aplicação de parte da Solução de Consulta COSIT/RFB n° 151, de 14 de maio de 2019, que trata da incidência de contribuição previdenciária sobre prêmio por desempenho superior ao ordinariamente esperado.

Apresentado em 24/09/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o § 9º ao art. 26 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispor sobre a consolidação sucessiva de imóveis alienados fiduciariamente em garantia da mesma dívida.

Apresentado em 18/09/2019 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 5.145/2019

Acrescenta o art. 8º- A à Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para excluir os diplomados na educação superior do acesso à reserva de vagas de ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

Apresentado em 18/09/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta novo § 1º ao art. 29 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias".

Apresentado em 18/09/2019 · Aguardando Parecer

Altera a redação do § 3º do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o preposto empregado

Apresentado em 18/09/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Modifica a redação do art. 611, do Código de Processo Civil - Lei 13.105, de 2015, bem como o artigo 1.796, do Código Civil Brasileiro - Lei 10.406, de 2002, aumentando para seis meses o prazo para abertura de inventário.

Apresentado em 21/08/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que "Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União" e a Portaria nº 443, de 27 de dezembro de 2018, do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que estabelece os serviços preferencialmente objeto de execução indireta.

Apresentado em 21/08/2019

Corrige o texto do parágrafo único do artigo 496 do Código Civil brasileiro - Lei 10.406, de 10 de janeiro de 1002.

Apresentado em 21/08/2019 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera a Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, e a Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, para possibilitar a liberação progressiva de garantias judiciais ou administrativas, em caso de redução do valor atualizado do débito tributário e de seus acessórios.

Apresentado em 21/08/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para inserir, entre os bens juridicamente tuteláveis em relação à pessoa física, o direito de não sofrer discriminação para efeito de acesso ou permanência no trabalho, e para estabelecer que constitui prática discriminatória, entre outras, a inclusão do nome do trabalhador em listas com o objetivo de impedir ou dificultar o acesso ou a permanência no trabalho.

Apresentado em 06/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera disposições sobre o reembolso aos acionistas dissidentes em relação a deliberações em assembleia geral.

Apresentado em 06/08/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reconhecer que a mera inadimplência de débito tributário próprio não configura crime contra a ordem tributária.

Apresentado em 06/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a cláusula de não concorrência.

Apresentado em 11/07/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 - Estatuto do Desarmamento.

Apresentado em 11/07/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o § 3º do Art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a vigência de convenções e acordos coletivos e o princípio da ultratividade.

Apresentado em 10/07/2019 · Tramitando em Conjunto

Revoga os §§ 2º e 3º do art. 11 e o art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõem sobre a prescrição.

Apresentado em 10/07/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento do trabalho durante o período menstrual da empregada.

Apresentado em 26/02/2019 · Aguardando Parecer

Altera os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira.

Apresentado em 26/02/2019 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal para as empresas que solicitam inclusão do nome do consumidor inadimplente nos bancos de dados dos serviços de proteção ao crédito ou entidades similares.

Apresentado em 26/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao art. 53 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".

Apresentado em 26/02/2019 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Revoga o art. 9º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.

Apresentado em 26/02/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a redação dos artigos 133 e 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o pagamento do adicional de um terço sobre as férias nas hipóteses de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa e de conversão de dias de férias em abono pecuniário.

Apresentado em 26/02/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 81 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

Apresentado em 26/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional", para tornar obrigatório o uso de colete salva-vidas pelos tripulantes e pelos passageiros de embarcação de transporte de passageiro sem cabine habitável ou de moto aquática, empregada em navegação interior, com exceção dos casos previstos e fundamentados pela autoridade marítima.

Apresentado em 26/02/2019 · Arquivada

Acrescenta parágrafo único ao art. 994 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.

Apresentado em 26/02/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a redação do inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no que se refere aos limites para dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.

Apresentado em 26/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta e similares e dá outras providências.

Apresentado em 26/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 110-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, de modo a autorizar a atribuição de voto plural a uma única classe de ações, e dá outras providências.

Apresentado em 14/08/2018 · Arquivada

Dispõe sobre a diminuição dos juros das parcelas em execução, e para tanto altera o art. 916 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), e dá outras providências.

Apresentado em 14/08/2018 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial, para garantir o direito de restauração do titular da patente na hipótese de extinção da patente por falta de pagamento da retribuição anual.

Apresentado em 19/12/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para dispor sobre a armazenagem dos produtos agropecuários.

Apresentado em 19/12/2017 · Aguardando Parecer

Altera o § 7º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho para institui o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como atualizador dos créditos trabalhistas.

Apresentado em 12/12/2017 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre nova hipótese de exclusão da sucessão por indignidade, alterando a redação do art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Apresentado em 12/12/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para definir que a isenção do imposto de renda aplica-se à distribuição de lucros e dividendos com base nos resultados apurados segundo os novos métodos e critérios contábeis, utilizados a partir da vigência da Lei no 11.638, de 28 de dezembro de 2007.

Apresentado em 05/12/2017 · Tramitando em Conjunto