Carlos Bezerra

Dispõe sobre ações judiciais referentes a planos e seguros privados de assistência à saúde.

Apresentado em 03/12/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, para excluir os litígios envolvendo os contratos de previdência privada do âmbito de sua incidência.

Apresentado em 03/12/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o § 2º do art. 218-C do Decreto- Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro.

Apresentado em 23/11/2021 · Tramitando em Conjunto

Revoga o art. 886 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que dispõe sobre a subsidiariedade da restituição por enriquecimento sem causa, na presença de outros meios para ressarcimento do prejuízo sofrido.

Apresentado em 23/11/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o art.287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de divulgação de notícia falsa.

Apresentado em 23/11/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera o artigo 98 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil Brasileiro.

Apresentado em 17/11/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera as Leis nºs 9.718, de 27 de novembro de 1998; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para retirar o ICMS e o ISS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Apresentado em 17/11/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta § único ao art. 725 do código civil, isentando o adquirente do ônus da comissão de corretagem ao adquirir imóvel.

Apresentado em 17/11/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto–lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a internet como veículo de publicação.

Apresentado em 17/11/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Proíbe a utilização de papel reciclado na fabricação de embalagem de produtos alimentícios.

Apresentado em 17/11/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para estabelecer como tomador dos serviços de administração de fundos o cotista do fundo de investimento.

Apresentado em 03/11/2021

Dispõe sobre as restrições ao endividamento a que se sujeitam os titulares de Poderes e Órgãos em fim de mandato.

Apresentado em 03/11/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do art. 174 do Código Tributário Nacional para fixar o termo inicial da contagem do prazo para a cobrança do crédito tributário na hipótese do art. 135, III.

Apresentado em 03/11/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade da negociação coletiva e a instauração de dissídio coletivo na Justiça do Trabalho e revoga os §§ 2º e 4º do art. 3º.

Apresentado em 27/10/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Inclui parágrafo único no art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), acerca do acesso aos cursos de graduação da educação superior.

Apresentado em 15/10/2021

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005

Apresentado em 15/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 1814 da Lei nº 11.406, de 10 de Janeiro de 2002, que institui o Código Civil Brasileiro.

Apresentado em 15/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”.

Apresentado em 15/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional”, para tornar obrigatório o uso de colete salva-vidas pelos tripulantes e pelos passageiros de embarcação de transporte de passageiro sem cabine habitável ou de moto aquática, empregada em navegação interior, com exceção dos casos previstos e fundamentados pela autoridade marítima.

Apresentado em 15/10/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Apresentado em 15/10/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o § 2º do art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Apresentado em 15/10/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o art. 1.597-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a presunção de filiação dos nascidos ou concebidos na constância da união estável.

Apresentado em 14/10/2021 · Pronta para Pauta

Altera o parágrafo único do art. 4.º da Lei n.º 9.289, de 4 de julho de 1996 - que "dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências".

Apresentado em 14/10/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, garantindo o direito à indenização pelos prejuízos sofridos ao possuidor manutenido, ou reintegrado, na posse.

Apresentado em 14/10/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Proíbe o acesso a convênios, benefícios e isenções concedidas pelo Poder Público, às instituições privadas de ensino que operam no Brasil e que por qualquer meio submetam a ameaça ou constrangimento as famílias e/ou os alunos inadimplentes do ensino fundamental, médio e superior.

Apresentado em 14/10/2021 · Pronta para Pauta

Acrescenta dispositivo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para explicitar a forma de exposição do prazo de validade dos produtos ofertados ao consumidor.

Apresentado em 14/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do art. 110 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, suprimindo a referência aos §§1º e 2º, de forma a dispor que, em ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o art. 313.

Apresentado em 14/10/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta parágrafo único ao art. 477-B da Consolidação das Leis do Trabalho, para impedir a adesão de empregados com estabilidade provisória aos Planos de Demissão Voluntária ou Incentivada.

Apresentado em 14/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 87-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para assegurar ao atleta profissional a manutenção do contrato especial de trabalho desportivo e do contrato de direito de uso da imagem enquanto perdurar a situação de incapacidade temporária para o trabalho.

Apresentado em 14/10/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o § 4º do art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 para possibilitar a redução do período de duração da primeira diária em meios de hospedagem.

Apresentado em 14/10/2021 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a fim de permitir a validade da Carteira Nacional de Habilitação como documento oficial após expirado o prazo de renovação do exame de aptidão física e mental.

Apresentado em 14/10/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a sucessão do filho adotivo aos seus ascendentes biológicos, e para tanto altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e dá outras providências.

Apresentado em 14/10/2021 · Pronta para Pauta

Dá nova redação às Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 e à Medida Provisória nº 2.158-35/2001.

Apresentado em 14/10/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para lhe dar conformidade à Constituição Federal, bem como para adequar a apuração de ato infracional atribuído à adolescente às garantias processuais previstas no Código de Processo Penal

Apresentado em 14/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para incluir a fiança bancária e o seguro garantia entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Apresentado em 14/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera os arts. 12 e 11, respectivamente, das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para estabelecer em lei a idade mínima de dezesseis anos para inscrição do segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, para excetuar o limite etário no caso de reconhecimento do trabalho infantil e dispor sobre o prazo para a constituição do crédito tributário decorrente do reconhecimento previdenciário do trabalho infantil.

Apresentado em 14/10/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o caráter obrigatório da constituição do patrimônio de afetação em incorporação imobiliária, e para tanto altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias), e dá outras providências.

Apresentado em 14/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para exigir anuência dos coproprietários nos contratos de locação de imóveis.

Apresentado em 14/10/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a expedição de certidão negativa individualizada por estabelecimento do sujeito passivo.

Apresentado em 14/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de determinar que a quebra do sigilo bancário do contribuinte pelas autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não seja realizada em relação aos sócios, administradores e terceiros.

Apresentado em 14/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o prazo prescricional da pretensão do segurado contra o segurador, na hipótese de vícios estruturais de construção acobertados pelo seguro habitacional obrigatório.

Apresentado em 14/10/2021 · Aguardando Parecer

Altera o art. 5º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, para atualizar regras sobre o registro de capitais estrangeiros.

Apresentado em 14/10/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta dispositivo ao Código Penal para definir a punição na infringência ao § 1do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Apresentado em 14/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera o § 5º do art. 525 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, dispondo que o juiz, em vez de rejeitar liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, deve intimar o executado para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.

Apresentado em 14/10/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a cobrança indevida, e para tanto altera o art. 940 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.

Apresentado em 14/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao caput do art. 49 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".

Apresentado em 14/10/2021 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para permitir a postergação do direito de excluir do lucro real o valor do ágio pago por rentabilidade futura (goodwill) após a absorção do patrimônio da investida, por um período de até 10 anos após a incorporação, fusão ou cisão, e exigir que a exclusão seja realizada, após iniciada, de forma linear e constante, nos períodos de apuração subsequentes, à razão de 1/60, no máximo, para cada mês do período de apuração.

Apresentado em 14/10/2021 · Aguardando Parecer

Altera o art. 13 da Lei Nº 8.069, de 13 de 1990, Estatuto da Criança e Adolescente.

Apresentado em 14/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.649, de 4 de abril de 2008, para vedar a cobrança de prestações de arrendamento mercantil após furto ou roubo do veículo automotivo que esteja garantido por contrato de seguro.

Apresentado em 14/10/2021 · Aguardando Parecer

Revoga o Capítulo V - Da Sociedade Anônima, do Título II - Da Sociedade, do Livro II - Do Direito de Empresa, e sua Sessão Única - Da Caracterização, que compreende os artigos 1.088 e 1.089; e o artigo 1.160, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Apresentado em 14/10/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)