Bibo Nunes

Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências, para dispor sobre a defesa dos integrantes dos órgãos de segurança pública referidos no art. 144 da Constituição Federal.

Apresentado em 27/11/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Dispõe sobre a isenção do IPI para a cerveja e o vinho sem álcool, classificados nos Códigos TIPI 2202.91.00 e 2202.99.00, e também sobre a alíquota zero das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep e Cofins da cerveja e do vinho sem álcool, classificados nos Códigos TIPI 2202.91.00 e 2202.99.00, respectivamente.

Apresentado em 31/10/2024 · Tramitando em Conjunto

Acresce dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer o registro anual, fotográfico e por vídeo, de condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade.

Apresentado em 27/05/2024 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Dispõe sobre Financiamento Imobiliário de Imóveis decorrente da calamidade pública do Rio Grande do Sul.

Apresentado em 23/05/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Institui “Cordão Humanitário de Transporte de Doações para o Estado do Rio Grande do Sul”.

Apresentado em 10/05/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Fica criado para o ano de 2024, um abono anual (14º salário) no valor de um salário mínimo, em favor dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social residentes no Rio Grande do Sul, em decorrência da calamidade pública.

Apresentado em 10/05/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Partidário para implementação de medidas emergenciais em resposta calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.

Apresentado em 06/05/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o direito de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial.

Apresentado em 12/03/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Determina a suspensão da carteira nacional de habilitação e das linhas telefônicas de titularidade do pichador, além da perda do direito de pegar empréstimo subsidiado ou consignado e dá outras providências.

Apresentado em 20/02/2024 · Aguardando Parecer

Veda o uso de telefones celulares nos momentos letivos das escolas de todo o país.

Apresentado em 06/02/2024 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, para considerar o transporte rodoviário de cargas como atividade essencial.

Apresentado em 06/02/2024 · Tramitando em Conjunto

Reconhece a Romaria de Nossa Senhora de Lourdes, que ocorre em Veranópolis, no Estado do Rio Grande do Sul, como manifestação da cultura nacional.

Apresentado em 29/11/2023 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera a redação dos artigos 82 e 83 e revoga os artigos de 59 a 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.

Apresentado em 20/11/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para definir quais plataformas de comunicação estão aptas a veicularem publicidade da administração pública, e para promover a desconcentração de custos e de despesas de veiculação de publicidade da administração pública.

Apresentado em 26/10/2023

Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.

Apresentado em 14/09/2023 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Inclui os empreendimentos a carvão mineral do Estado do Rio Grande do Sul no Programa de Transição Energética Justa.

Apresentado em 22/08/2023 · Aguardando Parecer

Estabelece para os restaurantes, lanchonetes, bares, cafeterias e estabelecimentos similares a forma de apresentação do cardápio.

Apresentado em 03/08/2023

Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para determinar a necessidade de processo administrativo para cancelamento de Registro de profissional ou da pessoa jurídica, bem como estipular o valor das multas e a forma de sua atualização.

Apresentado em 03/08/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

Apresentado em 04/07/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004, para disciplinar a informação ao consumidor sobre diferenciação de preços em função da quantidade de itens idênticos adquiridos em estabelecimentos comerciais.

Apresentado em 31/05/2023 · Aguardando Parecer

Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para impossibilitar que sócios ou acionistas utilizem mais de uma pessoa jurídica para participar de um processo licitatório.

Apresentado em 09/05/2023 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Extingue a concessão de saída temporária, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.

Apresentado em 23/03/2023 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para proibir a formalização de operações bancárias no exterior e a destinação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDES para financiamentos da execução de obras ou serviços fora do país.

Apresentado em 21/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos automóveis para transporte de mercadorias por transportador autônomo de cargas.

Apresentado em 21/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre obrigações de fornecedores de bens e serviços quando o consumidor opte pelo pagamento em espécie.

Apresentado em 14/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para que estabelecer o LAUDO PERPÉTUO no caso de doenças irreversíveis.

Apresentado em 14/03/2023 · Arquivada

Altera a Lei nº 13.958, de 2019, para incluir dentre os objetivos da Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), a capacitação dos profissionais de saúde para o diagnóstico e tratamento precoces do câncer infanto-juvenil.

Apresentado em 13/12/2022 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre o uso de herbicidas hormonais contendo o princípio ativo 2,4-D.

Apresentado em 06/10/2022 · Arquivada

Acrescenta §3º ao art. 12 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir o suco de uva integral nos cardápios da alimentação escolar.

Apresentado em 06/10/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

Apresentado em 02/08/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o Pis/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de mel natural.

Apresentado em 12/07/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para vedar a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos, no período de seis meses antes da data do pleito.

Apresentado em 07/07/2022 · Tramitando em Conjunto

Concede Auxílio-Especial a ex-militares do Exército Brasileiro que, no ano de 1967, integrando o 20º Contingente do Batalhão Suez, no serviço ativo e em Missão de Paz no exterior, participaram da Guerra dos Seis Dias, no Oriente Médio.

Apresentado em 29/06/2022 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.587, de 2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre desembarque de passageiros em veículos do sistema de transporte público coletivo rodoviário.

Apresentado em 28/06/2022

Acrescenta parágrafo 6º ao artigo 33 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997.

Apresentado em 27/06/2022 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância no uniforme dos policiais que atuam nas Escolas Cívico-Militares.

Apresentado em 21/06/2022 · Tramitando em Conjunto

Estabelece a obrigatoriedade de restaurantes ou estabelecimentos similares concederem descontos a pessoas que tenham se submetido a cirurgia bariátrica

Apresentado em 20/06/2022 · Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Prevenção da Cegueira e Reabilitação Visual de Pessoas com Ceratocone.

Apresentado em 30/05/2022 · Tramitando em Conjunto

Extingue a concessão de saída temporária, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.

Apresentado em 31/03/2022 · Arquivada

Altera as Leis números 11.126, de 27 de junho de 2005, e 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o direito da pessoa com deficiência ou transtorno de espectro autista de ingressar e permanecer em todos os meios de transporte e em espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo acompanhada, conforme o caso, de cão-guia ou de cão ou outro animal de menor porte de assistência ou terapeuta.

Apresentado em 22/02/2022 · Arquivada

Estabelece regras de proteção aos consumidores quanto ao uso abusivo de serviços de Telemarketing Ativo.

Apresentado em 22/02/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "dispõe sobre Política Nacional do Meio Ambiente", para assegurar distância mínima entre postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis e áreas consideradas de risco.

Apresentado em 10/11/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Torna facultativo o uso de máscara facial em locais abertos, em decorrência da pandemia do COVID-19.

Apresentado em 27/10/2021 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para antecipar a data limite para repasse de recursos de projetos de pesquisa e desenvolvimento e de programas de eficiência energética para a Conta de Desenvolvimento Energético.

Apresentado em 05/10/2021 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com a finalidade de fixar em cinquenta centésimos por cento o percentual mínimo da receita operacional líquida das concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia a ser aplicado em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e em programas de eficiência energética no uso final.

Apresentado em 27/09/2021 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao candidato a habilitação apresentar exame de aptidão física revisional.

Apresentado em 30/08/2021 · Pronta para Pauta

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para autorizar o aproveitamento de estudos e convalidação de títulos de cursos livres de Teologia, na forma do regulamento, para obtenção de título de Bacharel em Teologia.

Apresentado em 26/08/2021 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a certificação do grau de facilidade de higienização de equipamentos e eletrodomésticos destinados ao preparo de alimentos.

Apresentado em 19/08/2021 · Aguardando Parecer

Cria Área de Livre Comércio no Município de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988.

Apresentado em 18/08/2021 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 para considerar os trabalhadores do setor de turismo como grupo prioritário nas campanhas de vacinação contra a COVID-19 e pandemias com alto índice de fatalidade.

Apresentado em 02/06/2021 · Arquivada