Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.
Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/09/2023
Bibo Nunes (PL)
Comissões (Câmara)
Concluída · 05/10/2023
Plenário da Câmara
Concluída · 11/07/2024
1º turno: aprovada 392 × 22 · 2º turno: aprovada 378 × 7 (mínimo: 308)
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Etapa atual
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 14/09/2023
Bibo Nunes (PL)
Comissões (Câmara)
Concluída · 05/10/2023
Plenário da Câmara
Concluída · 11/07/2024
1º turno: aprovada 392 × 22 · 2º turno: aprovada 378 × 7 (mínimo: 308)
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Etapa atual
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
14/09/2023 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 44/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado(a)s Bibo Nunes (PL-RS) e outros, que: "Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais.NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres".
14/09/2023 · MESA
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
04/10/2023 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PEC-256/2016.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
05/10/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/10/2023.
05/10/2023 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3443/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Requer com base nos art. 17, II, c c/c art. 142 do Regimento Interno desta Casa a desapensação da PEC 44/2023".
06/10/2023 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
10/10/2023 · MESA
Distribuição
Deferido o Requerimento n. 3.443/2023, conforme depacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.443/2023. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 44/2023 da Proposta de Emenda à Constituição n. 256/2016. Por conseguinte, submeta-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 44/2023 à tramitação em regime especial, à apreciação do Plenário e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 44/2023: CCJC (Admissibilidade). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]"
17/10/2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG)
08/11/2023 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), pela admissibilidade.
08/11/2023 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG).
06/12/2023 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
06/12/2023 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator
11/12/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
12/12/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/12/2023, Letra A.
21/02/2024 · MESA
Publicação de Documento
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
03/05/2024 · MESA
Publicação de Documento
Ato da Presidência: Const. Comissão Especial, nos termos do §2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em Suplemento ao DCD do dia 03/05/2024.
06/05/2024 · PEC04423
Recebimento
Recebimento pela PEC04423.
08/05/2024 · PEC04423
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES)
08/05/2024 · PEC04423
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 09/05/2024)
14/05/2024 · PEC04423
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Requer realização de audiência pública para debater os efeitos da PEC 44/2023 junto aos Coordenadores das Defesas Civis estaduais e das capitais, no contexto das medidas de prevenção de desastres e calamidades públicas e auxílio às vítimas".
14/05/2024 · PEC04423
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2/2024 (Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Solicita seja convocado o Sr. Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional para debater sobre os efeitos da PEC 44/2023, que permite a reserva de 5% (cinco por cento) das emendas dos Deputados e dos Senadores para atender às emergências da natureza, que são cada vez mais frequentes em nosso país".
14/05/2024 · PEC04423
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3/2024 (Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Solicita seja convocada a Sra. Ministra do Planejamento para fornecer os subsídios necessários para que esta Comissão cumpra suas finalidades institucionais".
14/05/2024 · PEC04423
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4/2024 (Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Solicita seja convocado o Sr. Ministro da Secretaria de Relações Institucionais para fornecer os subsídios necessários para que esta Comissão cumpra suas finalidades institucionais".
14/05/2024 · PEC04423
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 5/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Requer realização de audiência pública para debater os efeitos das mudanças climáticas sobre o planeta e sobre o Brasil e da necessidade de investimentos na Prevenção do Risco de Desastres e Cooperação Humanitária, no âmbito da PEC 44/2023".
14/05/2024 · PEC04423
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 6/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Requer realização de audiência pública para debater os efeitos das mudanças climáticas sobre o planeta e sobre o Brasil e da necessidade de investimentos na Prevenção do Risco de Desastres e Cooperação Humanitária, no âmbito da PEC 44/2023".
14/05/2024 · PEC04423
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 7/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG) e outros, que "Solicita realização de Audiência Pública para tratar dos investimentos a serem feitos nos Estados e das necessidades urgentes para mitigar os desastres ou catástrofes climáticas".
15/05/2024 · PEC04423
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 1/2024,do Sr. Gilson Daniel que requer realização de audiência pública para debater os efeitos da PEC 44/2023 junto aos Coordenadores das Defesas Civis estaduais e das capitais, no contexto das medidas de prevenção de desastres e calamidades públicas e auxílio às vítimas.
15/05/2024 · PEC04423
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 5/2024,do Sr. Gilson Daniel que requer realização de audiência pública para debater os efeitos das mudanças climáticas sobre o planeta e sobre o Brasil e da necessidade de investimentos na Prevenção do Risco de Desastres e Cooperação Humanitária, no âmbito da PEC 44/2023.
15/05/2024 · PEC04423
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 6/2024,do Sr. Gilson Daniel que requer realização de audiência pública para debater os efeitos das mudanças climáticas sobre o planeta e sobre o Brasil e da necessidade de investimentos na Prevenção do Risco de Desastres e Cooperação Humanitária, no âmbito da PEC 44/2023.
15/05/2024 · PEC04423
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 7/2024,do Sr. Pedro Aihara e outros que solicita realização de Audiência Pública para tratar dos investimentos a serem feitos nos Estados e das necessidades urgentes para mitigar os desastres ou catástrofes climáticas.
15/05/2024 · PEC04423
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 2/2024,do Sr. Gilson Daniel que solicita seja convocado o Sr. Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional para debater sobre os efeitos da PEC 44/2023, que permite a reserva de 5% (cinco por cento) das emendas dos Deputados e dos Senadores para atender às emergências da natureza, que são cada vez mais frequentes em nosso país.
15/05/2024 · PEC04423
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 3/2024,do Sr. Gilson Daniel que solicita seja convocada a Sra. Ministra do Planejamento para fornecer os subsídios necessários para que esta Comissão cumpra suas finalidades institucionais.
15/05/2024 · PEC04423
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 4/2024,do Sr. Gilson Daniel que solicita seja convocado o Sr. Ministro da Secretaria de Relações Institucionais para fornecer os subsídios necessários para que esta Comissão cumpra suas finalidades institucionais.
17/05/2024 · PEC04423
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 8/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer realização de audiência pública para debater sobre a implementação de Sistema de alertas no celular contra desastres naturais".
17/05/2024 · PEC04423
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 9/2024 (Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Solicita informações ao Excelentíssimo ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, sobre a implementação de Sistema de alertas no celular contra desastres naturais".
22/05/2024 · PEC04423
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 8/2024,do Sr. Evair Vieira de Melo que requer realização de audiência pública para debater sobre a implementação de Sistema de alertas no celular contra desastres naturais.
22/05/2024 · PEC04423
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 9/2024,do Sr. Evair Vieira de Melo que solicita informações ao Excelentíssimo ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, sobre a implementação de Sistema de alertas no celular contra desastres naturais.
29/05/2024 · PEC04423
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 10/2024 (Requerimento), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer, em atenção à aprovação dos requerimentos REQ 8/2024 PEC04423 e REQ 19/2024 CEDESNAT, que seja realizado Audiência Pública conjunta para debater a implementação de Sistema de alertas no celular contra desastres naturais".
05/06/2024 · PEC04423
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 11/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL), que "Requer a realização de audiência pública para debater as ações de prevenção a desastres ocasionados pelo período de chuvas no estado de Alagoas".
11/06/2024 · PEC04423
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (de 08/05/2024 a 11/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
17/06/2024 · PEC04423
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela aprovação, com substitutivo.
17/06/2024 · PEC04423
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 PEC04423 (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).
18/06/2024 · PEC04423
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Gilson Daniel.
18/06/2024 · PEC04423
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
18/06/2024 · PEC04423
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Zé Trovão (PL-SC) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS).
18/06/2024 · PEC04423
Adiamento de Discussão
Suspensa a discussão em razão de acordo firmado entre os membros para continuação da discussão e votação do parecer do relator na próxima reunião, convocada para o dia 19/06/24.
19/06/2024 · PEC04423
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
19/06/2024 · PEC04423
Leitura e publicação do Parecer
Lida a Complementação de Voto pelo Relator.
19/06/2024 · PEC04423
Discussão (Inicio e Continuacao)
Continuação da Discussão
19/06/2024 · PEC04423
Discussão (Inicio e Continuacao)
Usaram da palavra, para comunicação de liderança, as Deputadas Bia Kicis e Ana Paula Lima.
19/06/2024 · PEC04423
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Kiko Celeguim (PT-SP) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
19/06/2024 · PEC04423
Encerramento de Discussão
Encerrada Discussão
19/06/2024 · PEC04423
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da CVO n. 1 PEC04423 (Complementação de Voto), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).
20/06/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
24/06/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, do Sr. Bibo Nunes e outros, que "adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais" Publicado em avulso e no DCD 25/06/2024 PÁG 315, Letra B.
11/07/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda de Redação nº 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023. Sim: 361; não: 3; total: 364.
11/07/2024 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao segundo turno.
11/07/2024 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).
11/07/2024 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em primeiro turno.
11/07/2024 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Leo Prates (PDT-BA), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Mauricio do Vôlei (PL-MG) e Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).
11/07/2024 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão em primeiro turno.
11/07/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em primeiro turno.
11/07/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Leo Prates (PDT-BA).
11/07/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023. Sim: 392; não: 22; total: 414.
11/07/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Emenda de Redação nº 1.
11/07/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 2.579/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 44, de 2023.
11/07/2024 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em segundo turno.
11/07/2024 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão em segundo turno.
11/07/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em segundo turno.
11/07/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 44, de 2023. Sim: 378; não: 7; total: 385.
11/07/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
11/07/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE/ES).
11/07/2024 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 44-C/2023).
16/07/2024 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
16/07/2024 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 115/2024/SGM-P.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.
392 Sim×22 Não
Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.
361 Sim×3 Não
Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.
378 Sim×7 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
3 votações nominais:12:27aprovada12:41aprovada12:51aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
34 de 197 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 12:27. Sessão completa →
09:16Gilson DanielPODE-ES
Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srs. Parlamentares aqui presentes, sendo o primeiro a abrir os trabalhos nesta tribuna, quero dizer que estou feliz de estar aqui hoje, nesta quinta-feira, em que iremos marcar história. Ontem, fizemos a votação de uma legislação importante na Casa, uma legislação que discute a questão tributária nacional, que coloca um novo marco para a questão…
11:00Gilson DanielPODE-ES
Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, 3 minutos é pouco tempo para falar sobre a importância desta PEC para o Brasil. Esta PEC foi trabalhada nesta Casa em uma Comissão com Deputados de diversos partidos. Esta PEC, de autoria do Deputado Bibo Nunes, será um marco para a prevenção de desastres no Brasil. Esta PEC marca uma nova história na destinação de recursos para uma pauta que não tinha…
11:04Chico AlencarPSOL-RJ
Obrigado, Presidente Gilberto, aniversariante hoje. Nós da Federação PSOL REDE temos um olhar crítico às emendas impositivas do Parlamento, até porque consideramos que mandato parlamentar, na sua grandiosidade de atribuições legislar, fiscalizar os Executivos, ter sintonia com as demandas da população, cobrar dos poderes públicos o atendimento das necessidades mais sentidas da nossa gente , não…
11:12Marcel van HattemNOVO-RS
Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, preciso iniciar dizendo que eu tenho uma posição historicamente contrária a engessamento de orçamento e percentual de gastos com determinadas áreas meus colegas Parlamentares sabem disso. Eu tenho falado muito disso, dando o exemplo, Deputado Bibo Nunes, das emendas para a saúde. Em minha opinião, a obrigatoriedade de destinação de 50% de emendas à…
11:16Leo PratesPDT-BA
Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, hoje é um dia de imensa alegria. Eu quero, como Presidente da Comissão Especial de Prevenção e Auxílio a Desastres, parabenizar o Deputado Gilson Daniel, que tem sido um grande líder na questão das causas dos desastres climáticos. Hoje também é um dia de quebrar paradigmas, Sr. Presidente. Eu ouvi atentamente a fala do Deputado Marcel van Hattem, mas quero…
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), senador, deputado, recursos, Emenda individual, Catástrofe natural, Desastre ambiental, Situação de emergência, ente federado, diretrizes.· autor de direita
