Beto Pereira

Define normativamente o requisito do “notável saber jurídico”, exigido pela Constituição Federal para a nomeação como Ministros de Tribunais Superiores e como Desembargadores dos Tribunais Regionais e Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Apresentado em 10/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para disciplinar a retirada de equipamentos instalados por prestadora de serviço de telecomunicações no endereço do assinante, em caso de cancelamento dos serviços.

Apresentado em 25/02/2026 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas cominadas a crimes ambientais e alterar a redação de alguns tipos penais.

Apresentado em 25/02/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o porte de arma de fogo para defensores públicos.

Apresentado em 20/08/2025 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para dispor sobre o ambiente educacional de pessoas com deficiência, especialmente de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)

Apresentado em 11/03/2025

Altera a Lei 9.504/1997 para dispor sobre a vedação de divulgação em outdoors, durante o período eleitoral, de matérias jornalísticas que favoreçam ou prejudiquem determinado candidato.

Apresentado em 11/03/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar aos responsáveis legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o acesso à vagas de estacionamento prioritárias.

Apresentado em 11/03/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a garantia de acessibilidade às pessoas com deficiência auditiva nos serviços públicos.

Apresentado em 11/03/2025

“Altera a Lei no 5.709, de 7 de outubro de 1971, para dispor sobre a aquisição de terras por empresas estrangeiras ou a elas equiparadas até o limite de 30% (trinta por cento) do capital por elas investido em atividade produtiva ou industrial.”

Apresentado em 12/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para responsabilizar com multa Federações, Ligas e organizações esportivas em casos de racismo ocorridos em eventos esportivos por elas realizados.

Apresentado em 15/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder isenção de IPI na aquisição de veículo por condutores autônomos de transporte escolar.

Apresentado em 03/05/2023 · Tramitando em Conjunto

Susta parcialmente os efeitos da Resolução Normativa nº 1.000, de 07 de dezembro de 2021, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, particularmente dispositivos nela incluídos por meio da Resolução Normativa nº 1.059, de 10 de fevereiro de 2023, que regula a Lei nº 14.300/2022.

Apresentado em 08/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Determina a padronização da configuração da conexão dos veículos elétricos às estações de recarga no Brasil.

Apresentado em 13/06/2022 · Aguardando Parecer

Autoriza à União a conceder abatimento das dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante a assunção de despesas da União nos convênios, acordos de cooperação técnica e contratos de repasse em vigor.

Apresentado em 13/06/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Interrompe por cinco anos a pesca comercial do dourado, Salminus brasiliensis (Cuvier, 1816).

Apresentado em 09/03/2022 · Aguardando Parecer

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.

Apresentado em 15/12/2020 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos da Portaria nº 62 - COLOG, de 17 de abril de 2020, que revogou as Portarias COLOG n.º 46, de 18 de março de 2020; n.º 60, de 15 de abril de 2020 e n.º 61, de 15 de abril de 2020, que tratam do rastreamento, identificação e marcação de armas, munições e demais produtos controlados.

Apresentado em 29/04/2020 · Tramitando em Conjunto

Revoga a alínea "b"do inciso I, do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a exigência de Certidão Negativa de Débito-CND, na alienação ou oneração, de bem imóvel ou direito a ele relativo.

Apresentado em 27/04/2020 · Aguardando Parecer

Susta os efeitos da Portaria nº 62 - COLOG, de 17 de abril de 2020, que revoga a Portaria nº: 46 – COLOG, de 18 de março de 2020; a Portaria 60 – COLOG, de 15 de abril de 2020 e; a Portaria 61 – COLOG, de 15 de abril de 2020, que tratam do rastreamento, identificação e marcação de armas, munições e demais produtos controlados.

Apresentado em 27/04/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre os honorários de sucumbência dos advogados públicos.

Apresentado em 18/02/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre o contrato de transporte aéreo.

Apresentado em 03/12/2019 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 207/2021

Altera o Decreto-Lei nº 986, de 31 de outubro de 1969, para estabelecer regras de rotulagem sobre a presença de lactose nos alimentos.

Apresentado em 09/10/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para possibilitar a destinação de imóveis rurais para Reforma Agrária, quando decretado seu perdimento por terem sido adquiridos com proveito do comércio de entorpecentes, ou utilizados de outra maneira para facilitar o cometimento de crime.

Apresentado em 04/09/2019 · Tramitando em Conjunto

Introduz mudanças no Código de Defesa do Consumidor, criado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Apresentado em 27/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer que os magistrados ou membros do Ministério Público só podem postular cargo eletivo, cinco anos, após a aposentadoria ou exoneração.

Apresentado em 02/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para redistribuir os percentuais do produto da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos destinados ao Ministério do Esporte, na forma que especifica.

Apresentado em 02/04/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a transferência de comemoração dos feriados nacionais.

Apresentado em 12/03/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)