PL 6273/2019
Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre o contrato de transporte aéreo.
- Autor
- Dep. Beto Pereira (PSDB-MS)Centro-direita
- Apresentado em
- 03/12/2019
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/12/2019
Beto Pereira (PSDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 207/2021
Apresentado
Concluída · 03/12/2019
Beto Pereira (PSDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 207/2021
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, obrigatoriedade, Empresa de transporte aéreo, cumprimento, contrato, Trecho de volta, passageiro, perda, Trecho de ida, passagem aérea, Direito do consumidor, utilização, franquia de bagagem, transporte, animal doméstico.· autor de centro-direita