Benes Leocádio

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta do agente público que se negar a cadastrar propostas para recebimento de emendas parlamentares destinadas às Santas Casas de Misericórdia, hospitais filantrópicos ou congêneres.

Apresentado em 25/02/2025 · Pronta para Pauta

Tipifica o crime de simulação de participação de pessoa idosa ou pessoa com deficiência em cena de violência.

Apresentado em 13/05/2024 · Pronta para Pauta

Altera a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para dispor sobre a impenhorabilidade dos bens da pessoa com deficiência.

Apresentado em 27/02/2024 · Arquivada

Dispõe sobre a garantia de condições especiais para realização de provas por candidatas gestantes em concurso público para provimento de cargos e empregos públicos da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União.

Apresentado em 20/12/2023 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para torná-la compatível com o art. 185, II, da Constituição Federal, segundo o qual a propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.

Apresentado em 13/09/2023 · Arquivada

Dispõe sobre medidas de combate ao assédio sexual em bares e estabelecimentos de diversão, de casas noturnas e assemelhados.

Apresentado em 17/05/2023 · Arquivada

Institui o Dia Nacional do Corregedor.

Apresentado em 02/05/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Adiciona § 6º ao art. 4º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para dispor sobre o estímulo à pesquisa e sobre a realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica para o Instituto SENAI de Inovação em Energias Renováveis.

Apresentado em 17/08/2021 · Arquivada

Dispõe sobre incentivos tributários para a produção de energia elétrica a partir de fontes eólica e solar.

Apresentado em 27/04/2021 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.372, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer o prazo de trinta dias para a conclusão dos exames necessários para a elucidação diagnóstica.

Apresentado em 16/04/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a destinação do FGTS, recolhido pelo empregador para os seus funcionários, alterando a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, durante a vigência de calamidade pública, em virtude da Pandemia da Covid-19.

Apresentado em 19/06/2020 · Arquivada · virou Lei 1.169/2020

Determina que os condenados que estejam em prisão domiciliar para prevenir a propagação do Corona Vírus que reincidam em atividades criminosas obtenham a nova progressão de regime após cumpridos 70 por cento da pena do novo crime em regime fechado.

Apresentado em 19/06/2020 · Arquivada

Determina a criação de linha de crédito específica no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) voltada para o financiamento das academias em face das medidas de isolamento provocadas pela decretação de estado de calamidade COVID-19.

Apresentado em 16/06/2020 · Arquivada

Regulamenta os procedimentos dos exames exigidos para obtenção do documento de habilitação durante o período em que decretado o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID 19.

Apresentado em 16/06/2020 · Arquivada

Estabelece nova fonte de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e determina a transferência direta de recursos para municípios.

Apresentado em 09/05/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para equiparar o prazo da medida socioeducativa de internação ao prazo da pena previsto para o tipo penal cometido pelo infrator

Apresentado em 13/03/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) para vedar as saídas temporárias

Apresentado em 13/03/2019 · Arquivada

Altera a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) para aumentar o prazo da progressão de regime em caso de reincidência.

Apresentado em 13/03/2019 · Tramitando em Conjunto